Direitos Humanos · FCC · 2015 | Questão sqc-fc019399

Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Código: fc019399
Banca: FCC
Órgão: DPE-SP
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

Considere a notícia a seguir. “Seis haitianos foram baleados em dois ataques diferentes na Baixada do Glicério, no centro de São Paulo, na tarde de sábado 1° [de agosto]. (…) A suspeita é que o crime tenha sido motivado por xenofobia. (…) De acordo com as vítimas que estavam na escadaria, o atentado partiu de um carro cinza, com quatro ocupantes. Antes de atirar, um deles teria gritado: "Haitianos, vocês roubam nossos empregos!"(http://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/seis-imigrantes-haitianos-sao-baleados-em-sao-paulo-9027.html) Sobre as violações aos direitos humanos narradas, é correto afirmar:

ASe os imigrantes procurassem a Defensoria Pública, o Defensor Público responsável pelos casos poderia propor ações de reparação de danos e, em caso de insucesso, peticionar ao Comitê para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
BA Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, tratado de direitos humanos com menos ratificações, entrou em vigor em 1° de julho de 2003, mas não se aplicaria aos casos, porque ainda não foi ratificada pelo Brasil, encontrando-se na fase de aprovação congressual.
CSe os imigrantes haitianos procurassem a Defensoria Pública, somente poderiam ser atendidos se fossem considerados documentados ou em situação regular.
DDe acordo com a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, os imigrantes têm o direito de receber os cuidados médicos urgentes que sejam necessários para evitar danos irreparáveis à sua saúde e não podem ter negado o acesso a estabelecimentos públicos de ensino escolar e universitário por motivo de situação irregular.
EA Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias se aplica aos apátridas e refugiados com a simples ratificação do tratado.

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GabaritoB — A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, tratado de direitos humanos com menos ratificações, entrou em vigor em 1° de julho de 2003, mas não se aplicaria aos casos, porque ainda não foi ratificada pelo Brasil, encontrando-se na fase de aprovação congressual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes

Gabarito: letra B. A Convenção entrou em vigor internacionalmente em 1º de julho de 2003, mas o Brasil ainda não a ratificou (encontra-se em tramitação no Congresso Nacional), razão pela qual não se aplica internamente. A alternativa B capta exatamente esse status.

A banca testa o conhecimento sobre o estágio de incorporação da Convenção dos Migrantes no Brasil e, simultaneamente, o conteúdo material de alguns de seus artigos, com especial atenção para os direitos dos migrantes em situação irregular.

Convenção dos Migrantes (ONU, 1990): Vigência internacional (Entrada em vigor: 1º jul. 2003); Status no Brasil (Assinada, Não ratificada, Em tramitação no Congresso); Consequência (Não se aplica internamente, Sem acesso ao Comitê)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública pode, sim, propor ações de reparação de danos em favor das vítimas. Contudo, não há previsão de que o Defensor Público possa peticionar diretamente ao Comitê para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. O acesso aos órgãos de tratados de direitos humanos, como os comitês, exige o prévio esgotamento dos recursos internos e, no caso brasileiro, a ratificação do tratado é pressuposto para que o Comitê tenha competência para examinar petições individuais. Como o Brasil não ratificou a Convenção, essa via está fechada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes foi adotada pela ONU em 1990 e entrou em vigor em 1º de julho de 2003, após atingir o número mínimo de ratificações. O Brasil assinou o tratado, mas jamais o ratificou; atualmente o processo encontra-se no Congresso Nacional aguardando aprovação. Portanto, a Convenção não é direito interno e não se aplica ao caso narrado. A alternativa descreve com precisão esse cenário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O acesso à Defensoria Pública não pode ser condicionado à regularidade migratória. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) garante assistência jurídica integral e gratuita a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinção de nacionalidade ou situação migratória. Além disso, a Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) assegura ao imigrante, independentemente de sua situação, o direito de acesso à justiça e à assistência jurídica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a Convenção realmente assegure cuidados médicos urgentes (art. 28) e acesso à educação básica (art. 30) independentemente da situação regular, ela não garante o acesso ao ensino universitário para migrantes em situação irregular. O art. 30 trata apenas de educação pré-escolar e escolar fundamental. Para o ensino superior, a Convenção prevê igualdade de tratamento apenas para migrantes documentados (art. 43, §1º, e). Logo, a afirmação de que o acesso a estabelecimentos públicos de ensino universitário não pode ser negado por motivo de irregularidade é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Convenção define seu âmbito de aplicação como "todos os trabalhadores migrantes e os membros das suas famílias" (art. 1º, §1º). Ela não se aplica automaticamente a apátridas e refugiados; estes são abrangidos por outros instrumentos (Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e Convenção de 1954 sobre o Estatuto dos Apátridas). A mera ratificação não estende a aplicação a essas categorias, a menos que elas se enquadrem na definição de trabalhador migrante.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D parece correta à primeira vista, pois realmente a Convenção garante atendimento médico urgente e acesso à educação básica a migrantes irregulares. A armadilha está na inclusão do "ensino universitário", que não tem a mesma proteção. Lembre-se: direitos sociais para migrantes irregulares são mais restritos à educação fundamental e saúde emergencial. Com treino, você identifica essas imprecisões.

MNEMÔNICO

CHIIPE RIICU

CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade

Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra B

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