Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — FCC 2015

Direito de defesa na Convenção Americana de Direitos Humanos

Gabarito: letra B. A Defensoria Pública atuará por mandato constitucional, pois a Convenção Americana, em seu art. 8.2(e), estabelece o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor fornecido pelo Estado quando o acusado não se defende pessoalmente nem nomeia defensor no prazo legal. No caso, Adriano e Márcio recusaram constituir advogado e pretendem defender-se por si mesmos, mas a defesa técnica é obrigatória no processo penal brasileiro, cabendo à Defensoria Pública provê-la, independentemente de sua condição econômica, em razão do mandato constitucional (CF, art. 134).

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José):

Art. 8.2 — “Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;”

A banca testa a interpretação da irrenunciabilidade da defesa técnica: mesmo que o acusado queira se autodefender, a Convenção assegura que, se ele não o fizer (ou não nomear advogado), o Estado deve prover um defensor. No caso concreto, os acusados declararam que se defenderão pessoalmente, mas não são advogados e não constituíram defensor, o que aciona a garantia do art. 8.2(e).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autodefesa só poderia ser exercida na audiência de custódia. A Convenção não impõe essa limitação; o direito de defender-se pessoalmente existe em todo o processo (art. 8.2(d)). A audiência de custódia é um momento processual, mas não exclui a autodefesa em outros atos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque a Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional (CF, art. 134), tem o dever de atuar na defesa dos acusados que não constituíram advogado, especialmente quando o direito à assistência jurídica é irrenunciável (art. 8.2(e) da Convenção). O juiz, ao constatar a ausência de defensor, deve intimar a Defensoria para assumir a defesa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o juiz nomeará defensores ad hoc para cada ato. Embora possível em situações excepcionais, a regra é a atuação da Defensoria Pública, que tem estrutura permanente. A nomeação de defensor ad hoc ocorre apenas na falta ou impedimento do defensor público, não sendo a primeira medida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que os acusados não serão defendidos por defensores custeados pelo Estado que buscam destruir. Isso é juridicamente irrelevante: o direito à defesa técnica é fundamental e independe da ideologia do acusado. O Estado não pode se recusar a prestar assistência por esse motivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a Convenção autoriza a dispensa da defesa técnica, permitindo que os acusados se defendam sem defensor. O art. 8.2(e) é claro: o direito ao defensor fornecido pelo Estado é irrenunciável. A autodefesa é permitida (art. 8.2(d)), mas não exclui a garantia de que, se o acusado não se defender adequadamente ou não nomear advogado, o Estado deve prover um. No caso, os acusados não são advogados e recusaram nomear defensor, o que impõe a atuação da Defensoria.

Gabarito: letra B.