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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FCC 2015

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fc019441
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/13,
  1. Aautoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.
  2. Bprevê que, para fazer jus aos benefícios da lei, seja indispensável que o colaborador tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.
  3. Cé um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal.
  4. Dprevê restrições ao direito ao silêncio.
  5. Eprevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — prevê restrições ao direito ao silêncio.

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