Questão de Direito Penal — Conceito e Características da Pena de Multa — FCC 2015
Direito PenalConceito e Características da Pena de Multa
- Código
- fc019448
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre a pena de multa é correto afirmar:
- ANa lei de drogas, sua previsão é proporcional à condição econômica das pessoas concretamente selecionadas pela política criminal respectiva.
- BA fração de pena a ser cumprida como requisito objetivo para o indulto inclui a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.
- CA comutação da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa cumulativamente aplicada.
- DNão possui caráter estigmatizante, que é próprio da pena privativa de liberdade.
- EÉ possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.