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Questão de Direito Constitucional — Defensoria Pública no Direito Constitucional — FCC 2015

Direito ConstitucionalDefensoria Pública no Direito Constitucional
Código
fc019457
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Considere as seguintes afirmações sobre a Defensoria Pública e sua jurisprudência no STF: I. Na ADI n° 4270, o STF declarou inconstitucional a prestação de assistência jurídica gratuita pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil − OAB e modulou os efeitos de sua decisão em um ano para criação, funcionamento e estruturação da Defensoria Pública. No entanto, houve descumprimento parcial da decisão pelo Estado de Santa Catarina, já que ainda mantida a defensoria dativa da OAB e não estruturada adequadamente a Defensoria Pública. Assim, o STF julgou procedente a Reclamação n°16034 para a imediata convocação de todos os aprovados no concurso de ingresso na carreira de defensor público do Estado de Santa Catarina.II. Na medida cautelar da ADPF n° 307, o STF decidiu que o chefe do Executivo estadual não pode reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo submeter à Assembleia Legislativa o pleito de redução. Além disso, o governador do Estado não pode incluir a Defensoria Pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias de Estado.III. Na ADI n° 2903, o STF julgou inconstitucional a lei orgânica estadual que estabelecia a livre nomeação do Defensor Público-Geral pelo governador do Estado e concedeu efeito repristinatório aos dispositivos revogados da lei estadual anterior que observava as normas gerais da lei orgânica nacional.IV. Nos embargos de declaração do agravo de instrumento n 598.212, referente à omissão estatal de cumprimento dos artigos 5° , LXXIV e 134 da Constituição da República, o STF restringiu o alcance do pedido do Ministério Público do Estado do Paraná, na ação civil pública, apenas à criação e implantação de Defensoria Pública em determinada comarca.Está correto o que se afirma em
  1. AII e III, apenas.
  2. BI, II, III e IV.
  3. CI, II e III, apenas.
  4. DII, III e IV, apenas.
  5. EI e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II, III e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defensoria Pública na jurisprudência do STF

Gabarito: letra D - II, III e IV, apenas. A assertiva I é a única incorreta, pois descreve de forma imprecisa os efeitos da ADI 4270 e menciona uma reclamação (nº 16034) cujo teor não corresponde ao que efetivamente foi decidido pelo STF. As demais assertivas (II, III e IV) reproduzem corretamente entendimentos firmados pelo Supremo em julgamentos específicos sobre a Defensoria Pública.

A questão exige conhecimento de jurisprudência recente do STF acerca da autonomia e estruturação das Defensorias Públicas estaduais.

Item I — ❌ Incorreto

A ADI 4270, de fato, declarou inconstitucional a prestação de assistência jurídica gratuita pela OAB/SC e modulou os efeitos em um ano para que o Estado criasse e estruturasse sua Defensoria Pública. Contudo, a assertiva afirma que o STF, na Reclamação nº 16034, determinou a imediata convocação de todos os aprovados no concurso de ingresso na carreira. Essa parte não corresponde ao julgado: a modulação concedeu prazo para adequação, e a reclamação mencionada (se existente) não teve esse alcance. Portanto, o item contém informação inverídica.

Item II — ✅ Correto

Na medida cautelar da ADPF 307, o STF firmou que o chefe do Executivo estadual não pode reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando ela está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo submeter eventual pleito de redução à Assembleia Legislativa. Também decidiu que a Defensoria não pode ser incluída no capítulo orçamentário do Poder Executivo, junto com as Secretarias de Estado, respeitando sua autonomia. Esse entendimento é coerente com a autonomia financeira da Defensoria, já reconhecida na ADPF 504 (Rel. Min. Rosa Weber, 2020).

Item III — ✅ Correto

Na ADI 2903, o STF declarou inconstitucional a lei orgânica estadual que previa livre nomeação do Defensor Público-Geral pelo governador, por violar a autonomia da instituição. O Tribunal concedeu efeito repristinatório aos dispositivos da lei estadual anterior que estavam em conformidade com a Lei Orgânica Nacional (LC 80/94), restabelecendo a forma de escolha prevista na lei revogada.

Item IV — ✅ Correto

No julgamento dos embargos de declaração no Agravo de Instrumento nº 598.212, o STF, diante de omissão estatal no cumprimento dos arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF, restringiu o alcance do pedido do Ministério Público do Paraná, limitando a condenação à criação e implantação da Defensoria Pública na comarca específica, e não em todo o estado.

Conclusão: São corretos os itens II, III e IV. O gabarito é a letra D.

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