Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — FCC 2015

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 103-B, §7º da Constituição Federal, que determina a criação de ouvidorias de justiça pela União, inclusive no Distrito Federal e Territórios, para receber reclamações e denúncias contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, com representação direta ao CNJ. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à competência, composição e jurisprudência do STF.

A questão exige conhecimento da literalidade constitucional e da jurisprudência consolidada do STF sobre os limites da atuação do CNJ.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O STF firmou entendimento de que o CNJ não pode exercer controle de constitucionalidade, nem mesmo difuso, por ser órgão de natureza administrativa. A competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos é exclusiva do Poder Judiciário, especialmente do STF (Art. 102, I, 'a', CF). A jurisprudência do STF é pacífica em vedar essa prática, conforme reiterados julgados (MS 29.123, MS 26.739).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o Art. 103-B, §7º da Constituição Federal: a União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ. A banca cobrou a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Emenda Constitucional 80/2014 alterou a composição do CNJ, incluindo um membro da Defensoria Pública da União e um da Defensoria Pública estadual. Contudo, o processo de escolha é diverso: o representante da Defensoria Pública estadual é escolhido pelo Presidente da República a partir de lista tríplice elaborada pelos defensores públicos estaduais, e não pelo Defensor Público-Geral federal. O mandato de dois anos, admitida uma recondução, está correto, mas o erro no critério de escolha torna a alternativa falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência do CNJ em processos disciplinares contra magistrados é concorrente, e não subsidiária, com as corregedorias locais. O STF entende que o CNJ pode atuar independentemente, sem necessidade de prévia atuação do tribunal local. Quanto à publicidade, os processos disciplinares devem ser públicos, mas os julgamentos podem ser sigilosos para proteger a intimidade ou o interesse público, não sendo obrigatoriamente em sessões abertas em todos os casos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O CNJ possui competência para desconstituir atos administrativos de magistrados que violem a legalidade, inclusive leis estaduais. Isso decorre de sua atribuição de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário (Art. 103-B, §4º, II, CF). O STF já reconheceu que o CNJ pode anular atos administrativos ilegais, não havendo exclusividade do Tribunal de Justiça local.

Gabarito: letra B