Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2015
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fc019460
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Analise as assertivas abaixo acerca dos direitos fundamentais: I. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, os direitos fundamentais podem ter uma amplitude muito maior que a do universo dos direitos humanos.II. Na concorrência de direitos fundamentais, o exercício de um direito fundamental por um titular pode impedir, afetar ou restringir o exercício de um direito fundamental de outro titular, sendo necessário o critério da proporcionalidade para a resolução do caso concreto.III. No modelo do Sistema Único de Saúde, as políticas públicas de promoção do direito fundamental à saúde estão pautadas no federalismo assimétrico centrípeto. IV. A ideia de “limites do sacrifício" tem relação direta com a “jurisprudência da crise" e a proibição de retrocesso. Está correto o que se afirma APENAS em
AI e IV.
BI e III.
CI e II.
DII e III.
EII e IV.
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GabaritoA — I e IV.
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Teoria dos Direitos Fundamentais – Análise de assertivas
Gabarito: letra A — estão corretas apenas as assertivas I e IV. A assertiva I está correta porque, segundo Ingo Sarlet, os direitos fundamentais (positivados internamente) são um subconjunto dos direitos humanos (universais); portanto, podem ter amplitude menor ou maior, mas a doutrina reconhece que o catálogo constitucional pode ser mais amplo do que o consenso internacional em direitos humanos. A assertiva IV está correta porque a "teoria dos limites dos limites" (Schranken-Schranken) estabelece que mesmo em situações de crise (jurisprudência da crise) o núcleo essencial dos direitos fundamentais não pode ser violado, o que se conecta diretamente à proibição de retrocesso.
A questão cobra o domínio da terminologia conceitual dos direitos fundamentais e de sua aplicação prática. A armadilha principal está na assertiva II, que troca o conceito de "concorrência" (exercício cumulativo) pelo de "colisão" (conflito), e na assertiva III, que descreve incorretamente o federalismo adotado no SUS.
Assertiva
Conteúdo
Correção
Motivo
I
Direitos fundamentais podem ter amplitude maior que direitos humanos (Sarlet)
✅ Correta
O catálogo constitucional pode ser mais amplo que o consenso internacional
II
Concorrência de direitos fundamentais com restrição recíproca e uso da proporcionalidade
❌ Incorreta
O termo correto é "colisão"; concorrência é exercício cumulativo
III
SUS pautado no federalismo assimétrico centrípeto
❌ Incorreta
O SUS adota federalismo cooperativo, não assimétrico centrípeto
IV
"Limites do sacrifício" relaciona-se com jurisprudência da crise e proibição de retrocesso
✅ Correta
A teoria dos limites dos limites protege o núcleo essencial mesmo em crises
Direitos fundamentais: Conceito (Sarlet) (Positivados internamente, Amplitude maior que direitos humanos); Colisão (conflito) (Exercício de um restringe outro, Resolução: proporcionalidade); Limites dos limites (Núcleo essencial, Proibição de retrocesso, Jurisprudência da crise)
Item I — ✅ Correto
A doutrina de Ingo Sarlet distingue direitos fundamentais (positivados na ordem interna) de direitos humanos (válidos universalmente, independentemente de positivação). O §2º do art. 5º da CF/88 exemplifica que o rol de direitos fundamentais é exemplificativo, podendo ser ampliado. Assim, é possível que os direitos fundamentais tenham amplitude maior que os direitos humanos reconhecidos internacionalmente, especialmente com o crescimento dos direitos implícitos e decorrentes do regime.
Item II — ❌ Incorreto
O erro está no uso do termo "concorrência". No estudo dos direitos fundamentais, a concorrência é a característica que permite o exercício cumulativo de vários direitos simultaneamente (ex.: liberdade de expressão + direito de reunião), conforme destacado no material de apoio (C1 e C2). Já o conflito ou colisão ocorre quando o exercício de um direito por um titular restringe outro direito de outro titular, resolvendo-se pela ponderação (proporcionalidade). A assertiva descreve corretamente a colisão, mas emprega o vocábulo errado. Portanto, está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a semelhança vocabular entre "concorrência" (exercício conjunto) e "colisão" (conflito). O candidato desatento aceita a afirmativa como verdadeira, mas ela troca o termo técnico. Na prova, marque como falsa.
Item III — ❌ Incorreto
O SUS adota um modelo de federalismo cooperativo, com descentralização e repartição de competências entre União, estados e municípios (art. 198, CF/88). O termo "assimétrico centrípeto" é inadequado: o federalismo assimétrico implica tratamento desigual entre entes (ex.: regiões com maior autonomia), e "centrípeto" indica concentração de poder no centro, o que contraria a lógica descentralizadora do SUS (municipalização). Logo, a assertiva é falsa.
Item IV — ✅ Correto
A expressão "limites do sacrifício" remete à teoria dos limites dos limites (Schranken-Schranken), segundo a qual as restrições a direitos fundamentais não podem atingir seu núcleo essencial. A "jurisprudência da crise" trata da aplicação desses limites em situações excepcionais (estado de defesa, estado de sítio). A proibição de retrocesso (ou efeito cliquet) impede que o legislador suprima ou enfraqueça o conteúdo já concretizado dos direitos fundamentais. Todos esses institutos se interligam, confirmando a correção da assertiva.