Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2015

Reclamação Constitucional

Gabarito: letra B. No julgamento da reclamação constitucional, o STF pode reapreciar, redefinir e atualizar o conteúdo da decisão paradigma proferida em ação direta de inconstitucionalidade, conforme jurisprudência consolidada da Corte (art. 102, I, "l" da CF/88, que atribui ao STF a competência para julgar reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões). Esse entendimento permite que, ao apreciar a reclamação, o STF reexamine o alcance de seu próprio precedente, inclusive superando-o total ou parcialmente.

A banca testa o conhecimento sobre os contornos jurisprudenciais da reclamação constitucional, especialmente suas hipóteses de cabimento e os efeitos no julgamento. A alternativa correta (B) reflete a possibilidade de o STF, diante de alegação de afronta a decisão proferida em ADI, reapreciar e atualizar o conteúdo dessa decisão, o que decorre da própria natureza do instituto como instrumento de preservação da autoridade das decisões da Corte.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A reclamação não é cabível quando órgão fracionário de tribunal afasta a cláusula de reserva de plenário na análise de normas anteriores à Constituição de 1988. Isso porque, segundo a jurisprudência do STF, a exigência do art. 97 da CF (reserva de plenário) não se aplica ao controle de recepção de normas pré-constitucionais, podendo a turma ou câmara decidir validamente sobre a não recepção sem necessidade de remessa ao plenário. Logo, não há violação à autoridade das decisões do STF que justifique o ajuizamento da reclamação. A alternativa erra ao considerar essa hipótese como cabível.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme entendimento firmado pelo STF (Rcl 4.374, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.04.2013, Plenário), no julgamento da reclamação constitucional o Tribunal pode reapreciar, redefinir e atualizar o conteúdo da decisão paradigma, inclusive superando-a total ou parcialmente. Isso decorre da função hermenêutica própria da reclamação, que permite ao STF, ao confrontar o objeto e o parâmetro da reclamação, evoluir interpretativamente e adequar o precedente à nova compreensão da Constituição. A alternativa espelha exatamente essa possibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A admissibilidade da reclamação não se dá de forma ampla a "todos que comprovem prejuízo" quando o precedente paradigma provenha de recurso extraordinário com repercussão geral. Embora o STF admita reclamação para garantir a autoridade de decisões proferidas em RE com repercussão geral, exige-se que o interessado demonstre ser parte no processo ou ter legitimidade para a impugnação, além de que a violação seja direta e evidente. A generalização apresentada é incorreta, pois não abrange as condições específicas de cabimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A reclamação não perde automaticamente o objeto com o trânsito em julgado do processo em que se praticou o ato violador. O STF entende que a reclamação visa preservar a competência e a autoridade de suas decisões, independentemente do estado do processo subjacente; mesmo após a coisa julgada, a reclamação pode ser utilizada para garantir a observância do precedente vinculante. Assim, a assertiva de que perde o objeto é equivocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A reclamação não se admite por simples desrespeito aos "motivos determinantes" (ratio decidendi) de outra reclamação. O objeto da reclamação é garantir a autoridade das decisões do STF, não de suas razões isoladas. A violação deve recair diretamente sobre a parte dispositiva da decisão paradigma, e não sobre os fundamentos que a motivaram (obiter dicta). A alternativa confunde o alcance do efeito vinculante.

Gabarito: letra B (única correta).