Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2015
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc019672
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Defensoria Pública
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: I. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.II. São gratuitos o registro civil de nascimento, a certidão de óbito e a certidão de matrimônio com as devidas averbações.III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Está correto o que se afirma em
AI, II e IV, apenas.
BI, II, III e IV.
CI, III e IV, apenas.
DII e III, apenas.
EI e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — I, III e IV, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Gabarito: alternativa C. Estão corretas as assertivas I, III e IV. A assertiva II falha ao omitir a condição de hipossuficiência econômica e ao incluir a certidão de casamento, que não goza de gratuidade constitucional. Vejamos cada item.
Assertiva
Conteúdo
Situação
Fundamento (CF/88)
I
Gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data
✅ Correta
Art. 5º, LXXVII
II
Gratuidade do registro civil de nascimento, certidão de óbito e certidão de matrimônio
❌ Incorreta
Art. 5º, LXXVI (apenas para pobres, apenas nascimento e óbito)
III
Racismo: crime inafiançável e imprescritível
✅ Correta
Art. 5º, XLII
IV
Irretroatividade penal salvo para beneficiar o réu
✅ Correta
Art. 5º, XL
Assertiva I — ✅ Correta
A Constituição Federal assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data, conforme previsto no art. 5º, LXXVII. Embora o texto literal desse inciso não conste na fonte canônica disponível, a regra é pacífica e está em pleno vigor. Portanto, a assertiva está correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
O art. 5º, LXXVI, da CF/88 estabelece que "são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito". A assertiva erra em dois pontos: (a) omite a condição de pobreza, dando a entender que a gratuidade é universal; (b) inclui a certidão de matrimônio, que não está prevista no dispositivo. A gratuidade do casamento civil é tratada pela Lei 9.534/97 apenas para os pobres, mas a Constituição não a menciona. Logo, a assertiva é incorreta.
Assertiva III — ✅ Correta
O art. 5º, XLII, da CF/88 classifica a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. A assertiva reproduz fielmente essa previsão, estando correta.
Assertiva IV — ✅ Correta
O art. 5º, XL, da CF/88 consagra o princípio da irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu (retroatividade benéfica). A assertiva está conforme o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a gratuidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito (que é condicionada à pobreza) e a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data (que é incondicional). Além disso, insere a certidão de casamento como distrator, pois a Constituição não a prevê. Memorize: o art. 5º, LXXVI só contempla nascimento e óbito, e apenas para os necessitados.
Conclusão: Corretas apenas I, III e IV, o que corresponde à alternativa C.