Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Prestação de Serviços à Comunidade — FCC 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Prestação de Serviços à Comunidade
- Código
- fc019734
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
- Ainternação em instituições correcionais, participação em grupos de trabalho forçado e reparação material.
- Bprestação de trabalhos sem remuneração, reparação dos danos causados à pessoa lesada e multa proporcional a perdas materiais.
- Cmedidas corretivas por meio de cursos em período integral e aconselhamento psicológico e/ou terapêutico.
- Dacompanhamento familiar durante a internação, prestação de trabalhos ao Estado e à comunidade e reposição material.
- Eadvertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.