Questão de Direitos Humanos — Declaração Universal dos Direitos Humanos — FCC 2015
Direitos Humanos›Declaração Universal dos Direitos Humanos
Código
fc019809
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
Sobre a temática dos Direitos Humanos, é correto afirmar:
AO PNDH-3 − Programa Nacional de Direitos Humanos, que tem como base o PNDH de 1986 − enfatiza que o acesso à educação básica é suficiente para garantir a preparação da criança para a convivência com a diferença e a diversidade existentes na sociedade.
BA pessoa com transtorno mental grave, que depende completamente de cuidadores na execução de tarefas cotidianas, perde seus direitos como cidadã.
CPor cidadã entende-se a pessoa que aciona o judiciário sempre que seus direitos privados são violados.
DA Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) versa sobre os direitos civis e políticos, dos quais derivaram os direitos sociais, econômicos e culturais.
EEntende-se por discriminação positiva a discriminação que tem por fim a promoção da igualdade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Entende-se por discriminação positiva a discriminação que tem por fim a promoção da igualdade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Humanos – Conceitos e Definições
Gabarito: letra E. A discriminação positiva (também chamada de ação afirmativa) é uma medida que visa promover a igualdade material de grupos historicamente desfavorecidos, constituindo uma exceção ao princípio da igualdade formal para alcançar a igualdade real. As demais alternativas contêm afirmações incorretas, conforme se verifica a seguir.
Discriminação positiva: Sinônimo: ação afirmativa; Objetivo (Promover igualdade material, Grupos historicamente desfavorecidos); Natureza (Exceção à igualdade formal, Busca igualdade real)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O PNDH-3 não afirma que o acesso à educação básica é suficiente para garantir a preparação da criança para a convivência com a diferença e a diversidade. Pelo contrário, os Programas Nacionais de Direitos Humanos reconhecem a complexidade das desigualdades e a necessidade de múltiplas políticas públicas para a promoção da cidadania. A alternativa simplifica e distorce o conteúdo do programa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A pessoa com transtorno mental grave não perde seus direitos como cidadã. O ordenamento jurídico brasileiro assegura a igualdade de direitos a todas as pessoas, inclusive àquelas com deficiência (que podem incluir transtornos mentais). A literalidade do art. 4º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é clara:
Art. 4Lei-13146
Art. 4º — "Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação."
Portanto, não há perda de direitos; ao contrário, há proteção especial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A cidadania não se restringe ao ato de acionar o Judiciário quando direitos privados são violados. Cidadania envolve o exercício de direitos políticos, civis e sociais, bem como a participação na vida pública. A definição apresentada é extremamente limitada e incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) não versa apenas sobre direitos civis e políticos. Em seu texto, ela abrange também direitos econômicos, sociais e culturais (como direito ao trabalho, à educação, à saúde, ao lazer, etc.). A afirmação de que os direitos sociais derivam dos civis e políticos é falsa; a DUDH trata de forma indivisível e interdependente todas as categorias de direitos humanos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O conceito de discriminação positiva (ou ação afirmativa) é precisamente aquele: medidas que diferenciam para promover a igualdade, compensando desigualdades históricas ou estruturais. É um instrumento legítimo e necessário para a efetivação do princípio da isonomia. A alternativa está correta.