Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- fc019888
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Administrativa
Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o funcionário que, dentro de cinco anos contados da data da primeira condenação, for por três vezes condenado na pena de multa, ou duas vezes de suspensão por período que, somados, excedam de cento e vinte dias,
- Asofrerá a pena de demissão, mediante prévio processo administrativo disciplinar.
- Bnão terá direito a promoção pelo período de dois anos.
- Cficará em disponibilidade não remunerada independentemente de processo administrativo disciplinar.
- Dserá automaticamente exonerado
- Epassará a ocupar o último lugar na escala de antiguidade para efeito de promoção