Classificação de Caução em Dinheiro na Lei 4.320/64
Gabarito: letra E. O depósito em dinheiro feito pela construtora como caução para garantia de execução contratual é classificado pela Lei 4.320/64 como dívida flutuante, uma vez que se enquadra na rubrica de depósitos, os quais constituem obrigações exigíveis independentemente de autorização orçamentária e serão restituídos ao contratado ao final do contrato, não se tratando de receita orçamentária.
A banca testa o conhecimento sobre a classificação da dívida pública na Lei 4.320/64. A caução em dinheiro é um valor recebido temporariamente pela Administração, que deverá ser devolvido ao final, logo não ingressa no orçamento como receita. A Lei 4.320/64, em seu art. 92, define que a dívida flutuante compreende, entre outros, os depósitos. É exatamente o caso da caução.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A dívida fundada (ou consolidada) é composta por compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos mediante emissão de títulos ou contratos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamento de obras e serviços públicos. A caução é um compromisso de curto prazo (exigível a qualquer momento, mediante devolução) e não se destina a cobrir desequilíbrio, mas sim a garantir contrato. Portanto, não se enquadra como dívida fundada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Receitas de capital são ingressos orçamentários que alteram o patrimônio líquido do ente, como operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, etc. A caução não é receita orçamentária, pois não pertence ao ente; é mero depósito que será devolvido. Logo, não é receita de capital.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dívida ativa representa créditos a favor da Fazenda Pública, com certeza e liquidez, decorrentes de tributos não pagos, multas, etc. A caução é uma garantia que será restituída, não um crédito do ente contra terceiros. Portanto, não é dívida ativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Receita orçamentária é o ingresso de recursos que integra o orçamento público e fica disponível para o ente. A caução, por ser temporária e devolvível, é um ingresso extraorçamentário, não constando como receita na lei orçamentária. Assim, não pode ser classificada como receita orçamentária.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A dívida flutuante, conforme o art. 92 da Lei 4.320/64, abrange os depósitos. A caução em dinheiro é exatamente um depósito feito pelo contratado para garantir a execução contratual. A prefeitura detém temporariamente esse valor, que deverá ser restituído ao final do contrato se não houver inadimplência. Portanto, a classificação correta é dívida flutuante.
Gabarito: letra E.