Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação e Execução Financeira e Orçamentária — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Programação e Execução Financeira e Orçamentária
Código
fc019896
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Administrativa
No Município de Cocal da Mata a despesa total de pessoal apurada em 31/12/2014 está abaixo do limite percentual exigido na Lei Complementar n o 101/2000. Assim no âmbito dos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
A49%
B64%.
C50%.
D60%.
E54%
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GabaritoD — 60%.
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Limite de Despesa Total com Pessoal para Municípios na LRF
Gabarito: letra D (60%). De acordo com o art. 19, III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida. A questão exige o conhecimento desse limite literal.
Lei Complementar nº 101/2000:
Art. 19 — Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: [...] III — Municípios: 60% (sessenta por cento).
Limites de Despesa com Pessoal por Ente — só União: 50%; só Municípios: 60%; União∩Municípios: —
Alternativa A — ❌ Incorreta
49%: Abaixo do limite legal. O percentual correto é 60%.
Alternativa B — ❌ Incorreta
64%: Acima do limite legal. O limite é 60%.
Alternativa C — ❌ Incorreta
50%: Esse é o limite para a União (art. 19, I), não para Municípios.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
60%: Exato percentual previsto no art. 19, III, da LRF para os Municípios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
54%: Não corresponde ao limite municipal. Esse valor é próximo ao limite prudencial da União (que é 47,5% da RCL) ou ao limite global da União (50%)? Na verdade, 54% não é um limite direto na LRF. Pode ser confundido com o limite prudencial dos Estados/Municípios? O prudencial é 57% (95% de 60%), não 54%. Portanto, incorreto.