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Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FCC 2015

Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
fc019910
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Administrativa
Após denúncia de que determinada professora da rede municipal havia oferecido prêmio em dinheiro aos alunos que tirassem nota 10 nas provas, o Prefeito determinou a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de eventual ilícito e aplicação da sanção disciplinar cabível. A professora foi chamada a dar sua versão sobre os fatos, mas lhe foi negado acesso e cópia dos autos do procedimento administrativo. Sobre a situação hipotética acima descrita,
  1. Aé reconhecido à professora interessada o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo disciplinar, que deverá ser garantido pela autoridade administrativa municipal, sob pena de responsabilidade.
  2. Bé garantido à professora interessada, pela Constituição Federal, o direito à defesa de seus interesses na esfera administrativa, inclusive com obtenção de cópia do processo administrativo disciplinar, independentemente do pagamento das respectivas custas de extração de cópias.
  3. Cé direito líquido e certo de qualquer indivíduo obter informações da Administração pública municipal acerca do referido procedimento administrativo, mediante pedido de certidão, independente de demonstração de seu legítimo interesse.
  4. Da Administração pública estará obrigada a facultar o acesso da professora denunciada aos autos do processo administrativo apenas mediante ordem judicial, uma vez que os processos administrativos disciplinares são sigilosos.
  5. Ea professora poderá ingressar com habeas corpus, perante o Poder Judiciário, para obter acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, vez que lhe está sendo negado direito líquido e certo
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GabaritoA — é reconhecido à professora interessada o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo disciplinar, que deverá ser garantido pela autoridade administrativa municipal, sob pena de responsabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo disciplinar e garantias constitucionais

Gabarito: letra A. A Constituição Federal assegura a todo acusado em processo administrativo disciplinar o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios a ela inerentes (art. 5º, LV). A negativa de acesso aos autos ofende frontalmente essa garantia.

A questão exige conhecer o conteúdo mínimo da ampla defesa em procedimentos disciplinares e os remédios constitucionais cabíveis.

Direitos no PAD (art. 5º, CF)
  • 1Contraditório e ampla defesa (LV)
    • Acesso integral aos autos
    • Cópias
      • Certidões: gratuitas (XXXIV)
      • Cópias: custo de reprodução
    • Autoridade omissa: responsabilidade
  • 2Sigilo do PAD
    • Relativo
    • Acusado: acesso pleno
    • Terceiros: restrição possível
  • 3Remédios constitucionais
    • Mandado de segurança (LXIX)
      • Direito líquido e certo
      • Acesso a documento
    • Habeas corpus (LXVIII)
      • Liberdade de locomoção
      • Não cabe para vista processual
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o comando constitucional: o direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser garantido pela autoridade administrativa no processo disciplinar. O acesso integral aos autos é corolário desse direito. A omissão da autoridade acarreta responsabilidade (CF, art. 5º, LV).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "independentemente do pagamento das respectivas custas de extração de cópias". A Constituição garante a obtenção de certidões gratuitamente para defesa de direitos (art. 5º, XXXIV), mas cópias de documentos podem ter custo de reprodução, salvo se a lei local prever gratuidade. Logo, não há direito absoluto a cópias gratuitas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que qualquer pessoa pode obter certidão sobre o procedimento "independente de demonstração de seu legítimo interesse". O direito à certidão exige que o requerente demonstre interesse pessoal, coletivo ou geral (CF, art. 5º, XXXIV). Para terceiros sem interesse legítimo, o sigilo do PAD pode ser oponível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o acesso aos autos depende de ordem judicial porque os PADs são sigilosos. O sigilo é relativo: o acusado tem direito de acesso pleno como parte da ampla defesa, independentemente de autorização judicial. Apenas terceiros podem ter restrições.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe habeas corpus para obter acesso aos autos. O remédio adequado para proteger direito líquido e certo de acesso a documento é o mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX). O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção, não o direito de vista processual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o remédio constitucional (habeas corpus em vez de mandado de segurança) e generaliza a gratuidade de cópias, confundindo certidão com extração de cópias.

Gabarito: letra A

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