Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2015

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra E. A alternativa E não corresponde a nenhuma das hipóteses do art. 23 da Lei 12.527/2011, pois a norma classifica informações que possam comprometer atividades de investigação ou fiscalização em andamento, e não "facilitar" tais atividades. Todas as demais alternativas estão literalmente previstas nos incisos do art. 23 e, portanto, são passíveis de classificação.

A banca cobra a literalidade do art. 23, que elenca oito hipóteses de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, por isso, passíveis de classificação como ultrassecretas, secretas ou reservadas. A questão pede a alternativa que não corresponde a nenhuma dessas hipóteses.

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I — pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

IV — oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

VI — prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII — pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

VIII — comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Alternativa A — ✅ Correta

Corresponde ao inciso VII do art. 23: "pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares". É passível de classificação.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao inciso VI do art. 23: "prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional". É passível de classificação.

Alternativa C — ✅ Correta

Corresponde ao inciso I do art. 23: "pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional". É passível de classificação.

Alternativa D — ✅ Correta

Corresponde ao inciso IV do art. 23: "oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País". É passível de classificação.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que informações que facilitam atividades de investigação ou fiscalização na prevenção ou repressão de infrações não são passíveis de classificação. No entanto, o inciso VIII do art. 23 trata de informações que possam comprometer atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento. A banca trocou o verbo "comprometer" por "facilitar" e omitiu a expressão "em andamento", descaracterizando a hipótese legal. Portanto, essa alternativa não está no rol do art. 23, sendo a única que corresponde a informações não passíveis de classificação.

Gabarito: letra E.