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Questão de Legislação Federal — Lei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores — FCC 2015

Legislação FederalLei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores
Código
fc019971
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Ciências Atuariais
De acordo com a Lei no 9.796/1999, que trata da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar:
  1. AOs regimes próprios de previdência dos servidores públicos serão sempre considerados regimes de origem.
  2. BO regime de origem é aquele regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime instituidor.
  3. CO RGPS, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira.
  4. DCada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime de origem, de receber do RGPS, enquanto regime instituidor, compensação financeira.
  5. EO valor da compensação financeira devida pelo RGPS será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios do regime próprio de previdência de servidor público.
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GabaritoC — O RGPS, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.796/1999 – Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

Gabarito: letra C. A Lei nº 9.796/1999 estabelece que a compensação financeira é devida pelo regime de origem ao regime instituidor. O RGPS, quando concede o benefício contando tempo de contribuição em regime próprio, é o instituidor e, portanto, tem direito de receber a compensação de cada regime de origem. As demais alternativas invertem os papéis ou trazem definições equivocadas.

O conceito central é: regime instituidor é o responsável pela concessão e pagamento do benefício; regime de origem é aquele no qual o segurado verteu contribuições e cujo tempo de contribuição foi aproveitado pelo instituidor. A compensação financeira visa equilibrar o ônus entre os regimes, conforme previsto no §9º do art. 201 da CF e regulamentado pela Lei 9.796/1999.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os regimes próprios são sempre considerados regimes de origem. Na verdade, um regime próprio pode ser tanto de origem (quando cede tempo de contribuição) quanto instituidor (quando concede o benefício). Não há generalização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define regime de origem como "responsável pela concessão e pagamento de benefício". Isso é o papel do regime instituidor, e não do regime de origem. O regime de origem é aquele que contribuiu para o tempo de serviço, não o que paga.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O RGPS, como regime instituidor (concede o benefício), tem direito de receber dos regimes de origem (onde o segurado contribuiu) a compensação financeira. Essa é a lógica da lei: o instituidor é ressarcido pelos demais regimes que se beneficiaram do tempo de contribuição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte o fluxo: afirma que o regime de origem (próprio) tem direito de receber do RGPS (instituidor). Na verdade, é o contrário: o instituidor recebe do origem. Logo, a alternativa D está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trata do reajuste do valor da compensação devida pelo RGPS. A lei prevê que a compensação é reajustada pelos mesmos índices dos benefícios do RGPS, e não pelos índices dos regimes próprios. A redação exata não está disponível no contexto, mas a inversão é evidente.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de compensação previdenciária, grave: instituidor paga e recebe; origem contribui e transfere. O dinheiro sempre flui do origem para o instituidor. Identifique quem concede o benefício (instituidor) e quem cedeu o tempo (origem).

Gabarito: letra C.

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