Contabilidade Pública · FCC · 2015 | Questão sqc-fc019994

Contabilidade PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Código: fc019994
Banca: FCC
Órgão: MANAUSPREV
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Analista Previdenciário - Contabilidade

Para responder às questões de números 43 e 44, considere as informações abaixo. − Determinado município da região Sudeste do Brasil, no mês de março de 2015, abriu um crédito adicional destinado a reforço da dotação orçamentária de serviços de manutenção de elevadores, no valor de R$ 84.000,00, utilizando recursos do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior. − No balanço patrimonial do exercício de 2014, o ativo financeiro soma R$ 390.000,00 e o passivo financeiro soma R$ 229.000,00. − O saldo de crédito adicional especial, no valor de R$ 65.000,00, não utilizado no exercício de 2014, foi transferido para o exercício de 2015. − A dotação destinada às despesas de serviços de manutenção de elevadores foi aprovada na lei orçamentária para o exercício de 2015, no valor de R$ 40.000,00 e até o mês de fevereiro de 2015 já havia sido empenhado o valor de R$ 30.000,00. A abertura do Crédito Adicional, para reforço da dotação orçamentária de serviços de manutenção de elevadores, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, é classificado como

Aespecial, autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.
Bcomplementar, aberto por decreto do Poder Legislativo e terá vigência adstrita ao exercício financeiro em que foi aberto.
Csuplementar, autorizado e aberto por decreto do Poder Executivo.
Despecial, aberto por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Esuplementar, autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — suplementar, autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos Adicionais na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra E. O crédito adicional em questão é suplementar, pois destina-se ao reforço de dotação orçamentária já existente (art. 41, I, Lei nº 4.320/1964). Sua abertura exige autorização legislativa e é feita por decreto do Poder Executivo, conforme regra geral da lei (art. 42 c/c art. 43).

A questão apresenta dados que confirmam tratar-se de reforço de dotação: a dotação inicial de R$ 40.000,00 para manutenção de elevadores já contava com R$ 30.000,00 empenhados, mostrando insuficiência. O crédito de R$ 84.000,00 visa suprir essa insuficiência – exatamente o conceito de crédito suplementar.

Art. 41Lei-4320

Art. 41 – "Os créditos adicionais classificam-se em:

I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública."

Tipo de Crédito	Finalidade	Autorização	Abertura	Vigência
Suplementar	Reforço de dotação existente	Lei (ou autorização na LOA)	Decreto do Executivo	Até o exercício
Especial	Despesa nova sem dotação	Lei específica	Decreto do Executivo	Até o exercício (reabertura possível)
Extraordinário	Urgente e imprevisto (guerra, calamidade)	Dispensada (MP ou decreto)	Decreto do Executivo (comunicação imediata ao Legislativo)	Até o exercício (reabertura possível)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito é especial. Erro: a finalidade de reforço de dotação existente caracteriza crédito suplementar, não especial (art. 41, II).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta a classificação "complementar", que inexiste na Lei nº 4.320/1964. Além disso, a abertura seria por decreto do Poder Legislativo, quando na verdade é do Poder Executivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora classifique corretamente como suplementar, erra ao dizer que é "autorizado e aberto por decreto do Poder Executivo". A autorização deve vir de lei (ou de autorização na LOA); o decreto apenas abre o crédito. Faltou mencionar a autorização legislativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente classifica como especial (deveria ser suplementar). A regra de "dar imediato conhecimento ao Legislativo" aplica-se a créditos extraordinários (art. 44), não aos suplementares.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Classifica corretamente como suplementar e indica o procedimento correto: autorizado por lei (autorização legislativa) e aberto por decreto do Poder Executivo. Perfeita consonância com a Lei nº 4.320/1964.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as espécies de créditos adicionais. Lembre-se: "reforço de dotação existente" = suplementar; "despesa nova sem dotação" = especial. Além disso, não caia na tentação de achar que o Executivo pode abrir suplementares por decreto próprio sem lei – isso só é possível se a LOA autorizar expressamente.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc019994