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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — FCC 2015

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
fc019999
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Contabilidade
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes da federação será exercida, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, no âmbito federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete nos termos da Constituição federal, entre outrosI. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Município, ao Distrito Federal ou ao Ministério Público.II. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.III. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante relatório de gestão, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.IV. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.V. avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII e III.
  2. BI, II e III.
  3. CI, IV e V.
  4. DII e IV.
  5. EIII, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do Tribunal de Contas da União (Art. 71 CF/88)

Gabarito: letra D (itens II e IV). A questão exige o conhecimento das competências constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU), previstas no art. 71 da Constituição Federal. O erro central está na troca do termo "apreciar" por "julgar" quanto às contas presidenciais (item III) e na extensão da fiscalização a recursos estaduais (item I). Apenas os itens II e IV reproduzem fielmente as competências do TCU.

Item I — ❌ Incorreto

O TCU é órgão federal e fiscaliza a aplicação de recursos repassados pela União a Estados, Municípios e Distrito Federal (art. 71, VI). A competência não alcança recursos repassados pelos Estados — esses são fiscalizados pelos respectivos Tribunais de Contas estaduais. O item inverte o ente repassador.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O art. 71, IX, da CF atribui ao TCU a competência de "assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade". A redação do item está literalmente correta.

Item III — ❌ Incorreto

A Constituição determina que o TCU aprecie as contas do Presidente da República, emitindo parecer prévio em 60 dias (art. 71, I). O termo "julgar" é próprio para as contas dos administradores e demais responsáveis (art. 71, II). O item substitui "apreciar" por "julgar" e "parecer prévio" por "relatório de gestão", ambos incorretos.

Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O art. 71, VIII, da CF dispõe que compete ao TCU "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário". A redação está integralmente correta.

Item V — ❌ Incorreto

Embora o TCU fiscalize a execução orçamentária e os programas de governo (art. 71, VI), a avaliação do cumprimento das metas da LDO é competência do Congresso Nacional (art. 49, IX, e art. 84, XXIII). O TCU auxilia nesse controle, mas não detém essa atribuição como competência própria nos termos do art. 71.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca do verbo "apreciar" por "julgar" nas contas do Presidente (item III) e a extensão da fiscalização do TCU a recursos estaduais (item I). Essas são as confusões mais comuns em provas. Memorize: o TCU aprecia contas presidenciais e julga contas de administradores.

Conclusão: São corretos apenas os itens II e IV, correspondendo à letra D.

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