Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- fc020131
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
A Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece várias vedações de natureza orçamentária. De acordo com a disciplina dessa lei, veda-seI. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, exceto em matéria de educação, saúde e segurança públicas.II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais, ainda que sem prévia autorização legislativa. III. a utilização de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais, ainda que com autorização legislativa. IV. a realização de operação externa de natureza financeira, sem prévia autorização legislativa. Está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e IV.
- BII e IV.
- CI e III.
- DI e IV.
- EII e III.