Questão de Direito Tributário — Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário — FCC 2015

Alteração do Lançamento Tributário (CTN, art. 145)

Gabarito: letra E. O art. 145 do CTN enumera taxativamente as hipóteses de alteração do lançamento regularmente notificado: impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício nos casos do art. 149. Portanto, estão corretos os itens I, III e IV; o item II (qualquer situação que suspenda a exigibilidade) não é causa de alteração, mas sim de suspensão da cobrança (art. 151).

Código Tributário Nacional:

Art. 145 — "O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I — impugnação do sujeito passivo; II — recurso de ofício; III — iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149."

Item I — ✅ Correto

A iniciativa de ofício da autoridade administrativa é uma das causas de alteração do lançamento, conforme art. 145, III, com as hipóteses do art. 149.

Item II — ❌ Incorreto

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151) não altera o lançamento; apenas suspende a cobrança. O lançamento permanece o mesmo. O art. 145 não inclui essa hipótese.

Item III — ✅ Correto

O recurso de ofício está expressamente previsto no art. 145, II, como causa de alteração.

Item IV — ✅ Correto

A impugnação oferecida pelo sujeito passivo é a primeira hipótese do art. 145, I.

Corretos: I, III e IV → alternativa E.

Gabarito: letra E