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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FCC 2015

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
fc020169
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Analise as proposições abaixo, a respeito da responsabilidade civil:I. O médico, em regra, responde civilmente somente se o autor da ação fizer prova de dolo ou culpa.II. O pai é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de culpa do filho menor que estiver sob sua autoridade e companhia.III. Não se responsabiliza o incapaz se os seus responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo e dispuserem de meios suficientes para tanto. Está correto o que se afirma em
  1. AI e III, somente.
  2. BIII, somente.
  3. CI, II e III.
  4. DI e II, somente.
  5. EII e III, somente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil – Análise de Afirmativas

Gabarito: letra C – todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas. A responsabilidade civil do médico exige prova de culpa (subjetiva); a dos pais por atos de filhos menores é objetiva; e o incapaz só responde subsidiariamente, quando os responsáveis não têm obrigação ou meios.

Item I — ✅ Correto

A responsabilidade civil do médico é, em regra, subjetiva, dependendo da demonstração de dolo ou culpa, pois a obrigação médica é de meio, não de resultado. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil (CC).

Item II — ✅ Correto

Nos termos do art. 932, I, do CC, os pais respondem objetivamente pelos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e companhia. O art. 933 do CC reforça a responsabilidade independentemente de culpa.

Item III — ✅ Correto

O art. 928 do CC estabelece que o incapaz responde pelos prejuízos que causar apenas se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Portanto, se os responsáveis têm obrigação e meios, o incapaz não responde.

Conclusão: As três afirmativas estão corretas, correspondendo à alternativa C.

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