Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2015 | Questão sqc-fc020189

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Mandado de Segurança no Processo Civil

Código: fc020189
Banca: FCC
Órgão: MANAUSPREV
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Procurador Autárquico

Dentre os mecanismos postos à disposição dos administrados para controle da Administração pública estão o mandado de segurança e a ação civil pública. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar que

Ao mandado de segurança individual ou coletivo pode ser impetrado pelos legitimados expressamente listados na lei e visam à tutela jurisdicional do patrimônio público.
Ba ação civil pública pode ser ajuizada por qualquer cidadão e se destina à tutela dos direitos individuais e coletivos, desde que de comprovação líquida e certa.
Co mandado de segurança se presta à proteção do erário público, possibilitando aos administrados o desfazimento de atos lesivos ao patrimônio público praticados por agentes públicos configurem ou não ato de improbidade.
Da ação civil pública possibilita o proferimento de decisão mandamental ou condenatória, vedada a imposição de condenação pecuniária.
Ea interposição de ação civil pública pode ser aplicada para a desocupação de unidades de conservação, como medida de proteção ao patrimônio ambiental, sendo possível, inclusive, a imposição de multa e condenação pelos danos causados.

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GabaritoE — a interposição de ação civil pública pode ser aplicada para a desocupação de unidades de conservação, como medida de proteção ao patrimônio ambiental, sendo possível, inclusive, a imposição de multa e condenação pelos danos causados.

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Ação Civil Pública e Mandado de Segurança

Gabarito: letra E. A ação civil pública (ACP) é instrumento adequado para a proteção do meio ambiente, incluindo a desocupação de unidades de conservação, podendo o juiz impor multa (astreintes) e condenar ao pagamento de indenização pelos danos causados (Lei 7.347/85, arts. 1º, I, e 3º). As demais alternativas contêm erros: o mandado de segurança não visa proteger o erário público; a ACP não é ajuizada por qualquer cidadão nem exige prova líquida e certa; e a ACP admite condenação pecuniária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O mandado de segurança (individual ou coletivo) não tem por finalidade a tutela do patrimônio público, mas sim a proteção de direito líquido e certo do impetrante. Os legitimados para o mandado de segurança coletivo estão listados em lei (art. 21 da Lei 12.016/2009), mas a finalidade não é o erário público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação civil pública não pode ser ajuizada por qualquer cidadão; a legitimidade ativa é restrita aos entes e órgãos previstos no art. 5º da Lei 7.347/85 (MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e associações constituídas há pelo menos um ano). Ademais, a ACP não exige comprovação líquida e certa — esse é um requisito do mandado de segurança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O mandado de segurança não se presta à proteção do erário público nem ao desfazimento de atos lesivos ao patrimônio público. Para tais finalidades existem a ação popular, a ação civil pública e a ação de improbidade administrativa. O MS protege direito líquido e certo do impetrante, não o patrimônio público em si.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação civil pública admite tanto decisões mandamentais (obrigação de fazer ou não fazer) quanto condenações pecuniárias (indenização por danos materiais e morais). O art. 13 da Lei 7.347/85 prevê expressamente a possibilidade de condenação em dinheiro. Portanto, é falsa a afirmação de que é vedada a imposição de condenação pecuniária.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação civil pública é cabível para a proteção do meio ambiente (art. 1º, I, Lei 7.347/85), podendo o juiz determinar a desocupação de unidades de conservação (obrigação de fazer) e impor multa diária (astreintes) para compelir ao cumprimento, além de condenar o responsável ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados. A alternativa está em conformidade com a lei e a jurisprudência.

Gabarito: letra E.

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