Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2015
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc020194
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado
Aatribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.
Binstituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.
Ccontemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
Datribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.
Eestabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limites à auto-organização dos estados-membros
Gabarito: letra E. A Constituição Federal impõe limites à capacidade de auto-organização dos Estados, e uma dessas vedações é que as Constituições estaduais não podem estabelecer normas próprias de processo e julgamento do Governador do Estado por crime de responsabilidade, pois esse rito já é fixado pela própria CF (arts. 78 e 86), devendo ser observado o modelo federal. As demais alternativas são permitidas, conforme dispositivos constitucionais ou jurisprudência consolidada.
A questão testa o conhecimento sobre os limites do poder constituinte decorrente dos Estados-membros. A CF reserva algumas matérias que não podem ser alteradas pelas Constituições estaduais, e outras que podem ser regulamentadas livremente. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta (é permitida)
A CF não veda que o Tribunal de Contas estadual fiscalize recursos repassados pelo Estado aos municípios. O art. 71, VI, da CF atribui ao TCU competência semelhante para recursos federais, e, por simetria, os TCEs podem exercer essa fiscalização no âmbito estadual. A doutrina e a jurisprudência admitem tal competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta (é permitida)
O art. 125, §2º, da CF é expresso:
Art. 125, §2CF/88
Art. 125, § 2º — "Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão."
Portanto, é permitido que a Constituição estadual institua esse controle concentrado de constitucionalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta (é permitida)
O §4º do art. 27 da CF autoriza expressamente:
Art. 27, §4CF/88
Art. 27, § 4º — "A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual."
Assim, a Constituição estadual pode (e deve) prever a iniciativa popular.
Alternativa D — ❌ Incorreta (é permitida)
Embora a CF no art. 84, XXVI, atribua privativamente ao Presidente da República a edição de medidas provisórias, o STF firmou entendimento de que os Estados podem adotar esse instrumento em suas Constituições, desde que observados os mesmos limites e requisitos do modelo federal (art. 62). Nesse sentido, a ADI 425/PR. Logo, não é vedado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O processo de impeachment do Governador do Estado é disciplinado pela própria Constituição Federal, especialmente nos arts. 78 e 86 (aplicáveis por simetria). As Constituições estaduais não podem inovar ou criar ritos diversos, pois a CF já estabelece o procedimento básico. A jurisprudência do STF (ex.: ADI 4.298/MT) reafirma essa impossibilidade. Portanto, é vedado à Constituição estadual estabelecer normas próprias de processo e julgamento do Governador por crime de responsabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre o que é permitido (medida provisória estadual, que muitos julgam inconstitucional) e o que é proibido (criação de rito de impeachment, que muitos julgam admissível). Lembre-se: o processo de impeachment dos governadores deve seguir o modelo federal; já as MPs estaduais são admitidas por jurisprudência.
Gabarito: letra E — a única alternativa que descreve uma vedação constitucional.