Repartição de Competências na Federação Brasileira
Gabarito: letra B. A exploração de serviços locais de gás canalizado é competência constitucional dos Estados (CF, art. 25, §2), sendo inconstitucional lei municipal que disponha sobre o assunto, por invadir a esfera estadual. As demais alternativas não violam a repartição de competências, conforme análise a seguir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei estadual que dispõe sobre organização e criação de distritos nos Municípios não é ofensiva. A CF atribui aos Municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual (art. 30, IV). O Estado pode estabelecer normas gerais sobre a matéria, sem invadir a autonomia municipal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A exploração de serviços locais de gás canalizado é de competência dos Estados, conforme o art. 25, §2 da CF. Lei municipal que verse sobre esse assunto invade a competência estadual, sendo ofensiva ao sistema constitucional. A Constituição do Estado do Paraná, em seu art. 9º, reforça essa regra:
Art. 9CE-PR-1989
Art. 9º — "Cabe ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei"
Essa norma espelha o comando federal, vedando a atuação municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante de lei federal de normas gerais, é perfeitamente cabível. A CF, em seu art. 24, VI, inclui caça e pesca na competência concorrente, e o §2º autoriza a suplementação pelos Estados:
Art. 24, VI, §2CF/88
VI — "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" § 2º — "A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados"
Portanto, não há ofensa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal é da competência privativa da União, conforme o art. 48, IX da CF:
Art. 48, IXCF/88
IX — "organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal"
Assim, não há ofensa ao sistema federativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Lei municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários trata de matéria de interesse local, inserida no poder de polícia municipal. O STF reconhece essa competência, desde que não conflite com normas federais. Não há invasão de competência estadual ou federal.
Gabarito: letra B