Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2015

Matéria orçamentária na Constituição Federal (Art. 167)

Gabarito: letra B. A Constituição Federal autoriza, nos termos do art. 167, IV c/c §4º, a vinculação de recursos entregues aos Estados (inclusive aqueles oriundos do IPI) para prestação de garantia ou contragarantia à União. As demais alternativas contrariam vedações constitucionais ou criam exceções inexistentes.

A questão exige conhecimento literal das vedações orçamentárias do art. 167 da CF/88. A banca testa a capacidade de identificar a única hipótese que encontra amparo no texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 167, I veda expressamente:

Constituição Federal:

Art. 167 — São vedados: I — o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual

Não há exceção para autorização legislativa prévia; a vedação é absoluta. Logo, a alternativa está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a exceção prevista no art. 167, IV, que ressalva “o disposto no § 4º deste artigo”. Esse parágrafo (não transcrito literalmente no contexto, mas de conhecimento notório) autoriza a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos estaduais e dos recursos transferidos nos termos dos arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para prestação de garantia ou contragarantia à União. O IPI transferido aos Estados (art. 159, II) enquadra-se nessa permissão. Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 167, III estabelece a vedação, mas com ressalva:

Constituição Federal:

Art. 167 — São vedados: III — a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta

A alternativa suprime a ressalva, tornando a afirmação falsa (generalização indevida).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 167, VIII veda "a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos". A Constituição não proíbe a edição de lei que autorize; pelo contrário, exige autorização legislativa. A alternativa erra ao inverter o comando (proíbe a edição de lei, quando na verdade exige-a).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Art. 167, X veda:

Constituição Federal:

X — a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A expressão "inclusive por antecipação de receita" mostra que até essa modalidade é vedada, contrariando o "salvo por antecipação de receita" da alternativa. Logo, incorreta.

Gabarito: letra B.