Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2015

Mandado de Segurança contra ato de Ministro de Estado

Gabarito: letra E. O indeferimento de vista de processo administrativo por um Ministro de Estado, no qual o interessado figura como beneficiário de suposto desvio de recursos, viola o direito de acesso a informações de seu interesse. O remédio constitucional adequado é o mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF), e não o habeas data, que se destina a assegurar o conhecimento ou retificação de dados pessoais. A competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, b, CF). Caso a ordem seja denegada, cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, a, CF). A alternativa E reproduz corretamente essa sistemática.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere habeas data e competência originária do STJ. O habeas data não é o instrumento adequado para obter vista de processo administrativo em que se figura como beneficiário — o pedido refere-se a acesso a documentos de interesse pessoal, mas não a dados pessoais propriamente ditos (como registros em bancos de dados). Além disso, o mandado de segurança contra Ministro de Estado é de competência originária do STJ, não cabendo habeas data. Mesmo que fosse o caso de habeas data, a competência originária para impetrá-lo contra Ministro de Estado seria também do STJ (art. 105, I, b, CF), e não do STF, como consta na letra D. Mas o erro principal é a escolha do remédio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma mandado de segurança, mas atribui competência originária ao Tribunal de Justiça estadual. Ato de Ministro de Estado é de autoridade federal com foro privilegiado; a competência para mandado de segurança é do STJ (art. 105, I, b, CF). O recurso ordinário para o STJ (citado na alternativa) seria correto apenas se a decisão denegatória fosse de tribunal inferior, mas aqui a competência originária já é do STJ, então o recurso cabível é para o STF, não para o STJ.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui competência originária ao Supremo Tribunal Federal para mandado de segurança contra Ministro de Estado. O STF tem competência originária para mandado de segurança apenas contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do próprio STF, etc. (art. 102, I, d, CF). Ministro de Estado não está nesse rol, portanto a competência é do STJ.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente sugere habeas data, agora com competência originária do STF. Como explicado, o habeas data não é o remédio correto para o caso. Ainda que fosse, a competência para habeas data contra Ministro de Estado seria do STJ (art. 105, I, b, CF), não do STF.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o regime jurídico: mandado de segurança, competência originária do STJ e recurso ordinário para o STF em caso de denegação. O direito de obter vista de processo administrativo em que se é parte ou beneficiário é líquido e certo (art. 5º, LXIX, CF), e a autoridade coatora é Ministro de Estado, enquadrando-se na alínea 'b' do inciso I do art. 105 da CF. A denegação da ordem pelo STJ admite recurso ordinário constitucional ao STF, conforme art. 102, II, 'a'.

Gabarito: letra E