Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2015
Legislação MunicipalLei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- fc020220
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Previdenciário - Administrativa
Dentre as formas de provimento em cargo público previstas na Lei no 1.118/71, a
- Atransferência e a reintegração somente podem ser determinadas por ordem judicial.
- Bdecisão de reintegração exige que o servidor submeta-se a um novo concurso para definição do cargo que passará a ocupar.
- Cnomeação dá-se somente para ocupação de cargo efetivo, não se aplicando aos cargos comissionados, empregos e funções.
- Dtransferência tem lugar para transformar um empregado celetista em empregado estatutário.
- Ereintegração é o reingresso do servidor no cargo que ocupava, que tem direito a receber as vantagens do período em que esteve afastado.