Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2015

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
fc020226
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Previdenciário - Administrativa
Segundo as normas sobre meio ambiente constantes da Constituição Federal, é correto afirmar:
  1. AO meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, sendo que sua utilização se dará no limite de interesse dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
  2. BA partir da promulgação da Constituição Federal, passou a ser vedada a instalação e operação de usinas que operem com reator nuclear, no Brasil, cabendo aos Municípios, onde haja usina já instalada, a regulamentação e o controle das atividades de encerramento de suas atividades.
  3. CCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  4. DA floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional, assim como também o são a serra do mar, a zona costeira, o cerrado, a caatinga e as dunas maranhenses, devendo a utilização dessas áreas se dar na forma da lei.
  5. EEm face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente degradado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Meio Ambiente na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A assertiva C reproduz corretamente a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição (CF, art. 24, VI), cabendo aos Municípios a competência suplementar (CF, art. 30, II). As demais alternativas contêm erros quanto à natureza jurídica do meio ambiente, à localização de usinas nucleares, ao rol de patrimônio nacional e à exploração de recursos minerais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 225, caput, da CF define o meio ambiente como "bem de uso comum do povo", e não "bem de uso especial" como afirmado. Além disso, não é "sob domínio do Estado" – é um bem difuso, de titularidade coletiva. Portanto, a alternativa está equivocada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CF não veda a instalação de usinas nucleares; ela condiciona a instalação à definição de localização em lei federal (art. 225, §6º). Também não atribui aos Municípios a regulamentação do encerramento – a competência é federal. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 24, VI, da CF estabelece a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre as matérias mencionadas. Já o art. 30, II, confere aos Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A alternativa espelha exatamente esse regime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 225, §4º, enumera taxativamente como patrimônio nacional: Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira. A alternativa inclui indevidamente o cerrado, a caatinga e as dunas maranhenses, que não constam do dispositivo constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A exploração de recursos minerais depende de autorização ou concessão do poder público (CF, art. 176). O art. 225, §2º, impõe ao explorador a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, mas não dispensa a autorização prévia. A livre iniciativa não é absoluta e deve observar as limitações constitucionais.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D é o clássico distrator em que a banca insere biomas que não integram o rol constitucional do art. 225, §4º. Decore a lista: são apenas cinco – Amazônia, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal e Zona Costeira. Qualquer outro (cerrado, caatinga, dunas) está errado.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fc020226