Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FCC 2015
Direito Constitucional›Disposições Gerais na Administração Pública
Código
fc020229
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Previdenciário - Administrativa
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração pública, é correto afirmar:
AO servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
BO prazo de validade do concurso público é de até três anos, improrrogáveis, durante o qual os aprovados no concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, de carreira.
COs vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Legislativo.
DOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
EO servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.
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GabaritoD — Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Gabarito: alternativa D. A única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional é a D, que transcreve o art. 37, §4º da CF sobre improbidade administrativa. As demais alternativas contêm erros: inversão das regras para prefeito e vereador (art. 38), prazo do concurso (art. 37, III) e limite de vencimentos (art. 37, XII).
Art. 37 CF – Administração Pública
1Improbidade (§4º)
Suspensão direitos políticos
Perda da função pública
Indisponibilidade bens
Ressarcimento ao erário
Sem prejuízo ação penal
2Concurso público (III)
Prazo: até 2 anos
Prorrogável 1 vez (igual período)
3Convocação prioritária (IV)
Prazo improrrogável do edital
4Teto remuneratório (XII)
Legislativo e Judiciário ≤ Executivo
5Servidor em mandato eletivo (art. 38)
Prefeito
Afastamento obrigatório
Pode optar pela remuneração
Vereador
Compatibilidade: acumula
Incompatibilidade: afasta
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor investido no mandato de Prefeito, com compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração eletiva. Erro: a regra correta está no art. 38, II, que determina o afastamento do cargo, com faculdade de optar pela remuneração, independentemente de compatibilidade. A compatibilidade só gera acumulação para o cargo de Vereador (inciso III).
Art. 38CF/88
"Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o prazo de validade do concurso é de até três anos, improrrogáveis. Erro: o art. 37, III estabelece prazo de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Além disso, o inciso IV fala em "prazo improrrogável do edital de convocação" para convocação prioritária, mas não se confunde com o prazo de validade.
Art. 37, IIICF/88
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Judiciário não podem superar os do Legislativo. Erro: o art. 37, XII determina o inverso: os vencimentos do Legislativo e do Judiciário não podem superar os do Executivo. É uma troca clássica de sujeitos.
Art. 37CF/88
"Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o art. 37, §4º da CF, que trata das consequências dos atos de improbidade administrativa.
Art. 37, §4CF/88
"Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor investido no mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horário, será afastado e poderá optar pela remuneração. Erro: o art. 38, III determina exatamente o oposto: havendo compatibilidade, o servidor perceberá as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo (acumulação); somente na falta de compatibilidade é que se aplica o afastamento e opção.
Art. 38CF/88
"Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as regras do Prefeito (sempre afastado) e do Vereador (só afastado se incompatível). Nas alternativas A e E, inverteu deliberadamente as situações. Fique atento: o art. 38 estabelece três regimes distintos – mandato federal/estadual/distrital (afastamento), Prefeito (afastamento + opção) e Vereador (compatibilidade = acumulação; incompatibilidade = afastamento + opção).