Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2015
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc020365
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas
No tocante ao habeas corpus, considere:I. A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.II. A constitucionalização do habeas corpus somente veio com a Constituição Federal de 1937.III. A competência para julgamento do habeas corpus contra ato praticado pelo Promotor de Justiça é do Tribunal de Justiça competente.IV. O estrangeiro também poderá impetrar habeas corpus, exceto o não residente no Brasil.Está correto o que se afirma APENAS em
AIII e IV.
BI, II e IV.
CI, II e III.
DI e III.
EII, III e IV.
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GabaritoD — I e III.
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Habeas Corpus – Legitimidade, Evolução Histórica e Competência
Gabarito: alternativa D. Estão corretos apenas os itens I e III. O item I reproduz a literalidade do art. 654 do CPP, que autoriza qualquer pessoa a impetrar habeas corpus em favor próprio ou de outrem. O item III reflete a jurisprudência pacífica do STF, que atribui ao Tribunal de Justiça a competência para julgar HC contra ato de promotor de Justiça. O item II é falso, pois o habeas corpus já estava presente na Constituição de 1891, não tendo sido introduzido apenas em 1937. O item IV é falso, pois o art. 654 do CPP não excepciona o estrangeiro não residente; qualquer pessoa, independentemente de nacionalidade ou residência, pode impetrar o writ.
Art. 654CPP
Art. 654 – “O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público”.
Item
Afirmação
Correto?
Fundamento
I
A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.
✅ Sim
Art. 654 do CPP: "qualquer pessoa" pode impetrar, sem restrições de nacionalidade, capacidade ou interesse.
II
A constitucionalização do habeas corpus somente veio com a Constituição Federal de 1937.
❌ Não
A primeira Constituição a prever o HC foi a de 1891 (art. 72, §22); a de 1937 não foi a pioneira.
III
A competência para julgamento do habeas corpus contra ato praticado pelo Promotor de Justiça é do Tribunal de Justiça competente.
✅ Sim
Jurisprudência pacífica do STF: arts. 96, III e 125, §1º da CF atribuem ao TJ o julgamento de HC contra ato de promotor de Justiça.
IV
O estrangeiro também poderá impetrar habeas corpus, exceto o não residente no Brasil.
❌ Não
Art. 654 do CPP não excepciona estrangeiro não residente; "qualquer pessoa" abrange todos, independentemente de residência.
Habeas corpus
1Legitimidade ativa
Qualquer pessoa
Em favor próprio ou de outrem
Estrangeiro (não residente incluso)
2Evolução constitucional
1891 (primeira previsão)
1934 (mantido)
1937 (não foi pioneira)
3Competência
Contra ato de promotor de Justiça
Tribunal de Justiça
Contra ato de MPF
TRF
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Item I — ✅ Correto
O dispositivo transcrito confirma que a legitimidade ativa é universal: qualquer pessoa (física ou jurídica? A doutrina admite pessoa jurídica como impetrante, mas o foco é a pessoa natural) pode impetrar em favor próprio ou de terceiro. Não há restrição de nacionalidade, capacidade ou interesse. Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmação de que o habeas corpus somente foi constitucionalizado em 1937 é historicamente falsa. A primeira Constituição brasileira a prever expressamente o habeas corpus foi a de 1891 (art. 72, §22). Também a Constituição de 1934 o manteve. A Carta de 1937, embora o previsse, não foi a pioneira. Logo, o item é incorreto.
Item III — ✅ Correto
Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, com base nos arts. 96, III e 125, §1º da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de Justiça. A mesma lógica se aplica a membros do Ministério Público Federal, cujo HC será julgado pelo TRF. Assim, a assertiva está correta.
Item IV — ❌ Incorreto
O art. 654 do CPP não estabelece qualquer exceção baseada na residência do estrangeiro. A expressão "qualquer pessoa" abrange brasileiros, estrangeiros residentes e não residentes, desde que a coação ilegal atinja pessoa sob jurisdição brasileira. A criação de uma exceção para "não residente" é uma invenção da banca. Portanto, o item é falso.
NÃO CAIA NESSA!
O item IV tenta fazer o candidato acreditar que existe uma restrição a estrangeiros não residentes. Na verdade, o CPP é claro: "qualquer pessoa". A jurisprudência do STF também admite habeas corpus para estrangeiros, independentemente de residência (desde que haja coação ilegal no território nacional). Fique atento: o remédio constitucional é universal.
Conclusão: Itens corretos: I e III. Portanto, a alternativa que contém apenas esses itens é a letra D.