Princípios Orçamentários – Exceção ao Princípio da Especificação
Gabarito: letra B. O programa especial de trabalho, por não se submeter às normas gerais de execução, foi consignado em dotação global, o que é uma exceção legal ao princípio da especificação (ou especialidade), conforme o art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964.
A questão exige o conhecimento de que o princípio da especificação determina que as despesas sejam detalhadas na lei orçamentária, vedando dotações globais. Todavia, o art. 20 da Lei nº 4.320/1964 abre uma exceção para programas especiais de trabalho.
Art. 20Lei-4320
Art. 20 — Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
Parágrafo único — Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
Portanto, a situação descrita representa uma exceção ao princípio da especificação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da clareza diz respeito à transparência e à compreensibilidade do orçamento. A exceção em questão não se relaciona com esse princípio.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, a dotação global para programa especial de trabalho é exceção expressa ao princípio da especificação (também chamado de especialidade ou discriminação).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não deve conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa. A situação não configura exceção a esse princípio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da não-vinculação (ou não afetação) veda a vinculação de receitas a despesas específicas, salvo exceções constitucionais. A dotação global não é uma exceção a esse princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na LOA. A dotação global ainda está contida no orçamento, respeitando a universalidade, e não é exceção a esse princípio.
Conclusão: A exceção ao princípio da especificação, prevista na Lei nº 4.320/1964, permite dotações globais para programas especiais de trabalho, classificadas como despesas de capital.