Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
fc020371
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas
O instrumento de planejamento pelo qual devem ser previstos os objetivos, diretrizes e metas da Administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada é o
APlano Plurianual.
BLei de Diretrizes Orçamentárias.
CLei Orçamentária Anual.
DPlano Diretor.
EAnexo de Riscos Fiscais.
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GabaritoA — Plano Plurianual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Instrumentos de Planejamento: PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra A. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal.
A questão cobra a literalidade do dispositivo constitucional que define o conteúdo do PPA. A expressão "programas de duração continuada" é a chave para diferenciá-lo dos demais instrumentos.
Instrumento
Conteúdo principal
Duração
Base legal (CF)
PPA (Plano Plurianual)
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada
4 anos
Art. 165, §1º
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Metas e prioridades; orienta a LOA; alterações tributárias
Anual (para o exercício seguinte)
Art. 165, §2º
LOA (Lei Orçamentária Anual)
Estima receita e fixa despesa do exercício
Anual
Art. 165, §5º
Plano Diretor
Política urbana (municípios > 20 mil hab.)
Variável
Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)
1PPA (4 anos)Diretrizes, objetivos e metas
2LDO (anual)Metas e prioridades
3LOA (anual)Receita e despesa
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 165, §1º da CF determina que o PPA deve conter "as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". Portanto, é o instrumento correto.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, §2º da CF, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária, mas não tem como objeto os programas de duração continuada. A LDO é anual e voltada para o exercício seguinte, enquanto o PPA é quadrienal e abrange programas plurianuais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa para cada exercício financeiro (art. 165, §5º da CF). Não estabelece diretrizes e metas para programas de duração continuada; ela executa as programações previstas no PPA e na LDO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Plano Diretor é um instrumento de política urbana, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes. Não se relaciona com o planejamento orçamentário da União nem com programas de duração continuada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Anexo de Riscos Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LRF, art. 4º, §3º) e tem por objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Não é um instrumento autônomo de planejamento e não contém diretrizes, objetivos e metas para programas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a expressão "diretrizes, objetivos e metas", que aparece tanto no PPA (art. 165, §1º) quanto na LDO (art. 165, §2º — "metas e prioridades"). A diferença está no prazo: o PPA trata de programas de duração continuada (plurianuais), enquanto a LDO foca no exercício seguinte. Lembre-se: "programas de duração continuada" é a assinatura do PPA.