Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc020373
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas
A Constituição Federal de 1988 determina a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seu conteúdo. Sobre esse relatório é correto afirmar que
Aserá publicado 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Bconterá comparativo de limites das despesas com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
Cdeve indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado o limite de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
Dconterá demonstrativo, no último quadrimestre, sobre o montante das disponibilidades de caixa em 31/12.
Eé composto do Balanço Orçamentário e de demonstrativos de execução.
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GabaritoE — é composto do Balanço Orçamentário e de demonstrativos de execução.
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Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Gabarito: letra E. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), previsto no art. 165, §3º da CF e regulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), é composto pelo Balanço Orçamentário e pelos demonstrativos da execução das receitas e despesas, conforme art. 52 da LRF. As demais alternativas tratam de regras aplicáveis ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), e não ao RREO.
A banca testa o conhecimento da distinção entre os dois relatórios fiscais: RREO (art. 52) e RGF (arts. 54 e 55). É essencial saber o conteúdo de cada um.
Relatórios Fiscais (RREO vs RGF) — só RREO: Balanço Orçamentário e demonstrativos de execução; só RGF: Limites de pessoal, medidas corretivas, disponibilidades em 31/12; RREO∩RGF: Publicação até 30 dias após período de referência
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o RREO será publicado 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre. O art. 52 da LRF determina que o RREO é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. O prazo de 30 dias após o quadrimestre é do Relatório de Gestão Fiscal (art. 55, §2º).
Art. 52, §3LC-101-2000
Art. 52 — O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de...
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o RREO conterá "comparativo de limites das despesas com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas". Esse conteúdo é do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme art. 55, I, alínea "a" da LRF. O RREO não trata de limites de pessoal.
Art. 55LC-101-2000
Art. 55 — O relatório conterá:
I — comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o RREO deve "indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado o limite de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária". Essa obrigação é do RGF (art. 55, II da LRF). O RREO não contém medidas corretivas.
Art. 55LC-101-2000
Art. 55 — O relatório conterá:
II — indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevê que o RREO conterá "demonstrativo, no último quadrimestre, sobre o montante das disponibilidades de caixa em 31/12". Esse demonstrativo é do RGF (art. 55, III, alínea "a"). O RREO não tem demonstrativo de disponibilidades de caixa.
Art. 55LC-101-2000
Art. 55 — O relatório conterá:
III — demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o RREO "é composto do Balanço Orçamentário e de demonstrativos de execução". Exatamente o que dispõe o art. 52 da LRF: o RREO é composto de balanço orçamentário (inciso I) e demonstrativos da execução das receitas e despesas (inciso II).
Art. 52, §3LC-101-2000
Art. 52 — O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I — balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as... II — demonstrativos da execução das...
Gabarito: letra E. O RREO é composto pelo Balanço Orçamentário e pelos demonstrativos de execução das receitas e despesas (art. 52, I e II, LRF). As alternativas A a D referem-se ao Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55).