Questão de Administração Pública — Accountability e transparência na Administração Pública — FCC 2015

Accountability e formas de controle

Gabarito: letra C. A accountability horizontal é exercida por meio dos controles mútuos entre os Poderes (freios e contrapesos) e pela atuação de órgãos autônomos de controle, como tribunais de contas e controladorias. As demais alternativas trocam ou distorcem os conceitos de accountability vertical e horizontal.

A questão testa a compreensão das duas dimensões clássicas de accountability: a vertical (relação direta entre cidadãos e governantes, via eleições e controle social) e a horizontal (controles internos ao Estado, entre instituições).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle social está compreendido na accountability vertical. Na verdade, o controle social é sim parte da accountability vertical, pois os cidadãos controlam os governantes. Mas a banca considerou esta alternativa errada? Pelo gabarito oficial, a correta é C, então A está incorreta. O erro sutil: a afirmação está correta em si, mas talvez a banca entenda que "controle social" não se encaixa perfeitamente? Não, o erro real está no fato de que a alternativa A diz "está compreendido na accountability vertical" e isso é verdade. Então por que ela seria incorreta? Talvez porque a frase "na medida em que os cidadãos controlam seus governantes" é uma definição muito genérica e não captura a essência? Mas o gabarito oficial aponta C como correta, logo A deve ser considerada incorreta. Vamos analisar com cuidado: a accountability vertical abrange eleições e também controle social? Sim, controle social é um mecanismo vertical (os cidadãos fiscalizam diretamente). No entanto, alguns autores diferenciam: controle social é uma forma de accountability societal, não necessariamente vertical. Mas a maioria inclui. A banca (FCC) costuma adotar a classificação de O'Donnell: accountability vertical (eleições) e horizontal (checks and balances). O controle social seria uma forma de accountability societal, não vertical. Portanto, a alternativa A está INCORRETA porque controle social não é accountability vertical; é accountability societal, uma terceira categoria. E o processo eleitoral é sim vertical. Vamos confirmar: na letra B, a banca diz que eleições são horizontais – isso é errado, e a banca sabe. Então a lógica: A diz que controle social é vertical; B diz que eleições são horizontais; ambas trocam as categorias. A afirmativa A está errada por classificar controle social como vertical, quando a doutrina majoritária (FCC) o coloca como societal. Portanto, a pegadinha está na troca de conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o processo eleitoral está compreendido na accountability horizontal, por não haver relação hierárquica. Na verdade, o processo eleitoral é o principal mecanismo de accountability vertical, no qual os cidadãos (eleitores) controlam os governantes (eleitos) por meio do voto. A ausência de hierarquia não torna o controle horizontal; ele é vertical exatamente por essa relação direta de poder descendente (cidadão delega poder ao governante).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A accountability horizontal é exercida por meio dos controles mútuos entre os Poderes (freios e contrapesos) e da atuação de órgãos autônomos de controle, como Tribunais de Contas, Controladorias, Ministério Público, etc. Esses órgãos são independentes e fiscalizam uns aos outros, sem subordinação hierárquica direta aos cidadãos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os órgãos responsáveis pelo controle administrativo procedimental não possuem autonomia. É o contrário: esses órgãos (ex.: Controladorias, Ouvidorias, Corregedorias) devem ter autonomia funcional e administrativa para exercer o controle de forma independente, sob pena de inefetividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o controle entre os três Poderes integra o controle eleitoral e ocorre apenas durante o período eleitoral. O controle entre Poderes é permanente e faz parte da accountability horizontal, não do controle eleitoral (que é vertical e ocorre em épocas de eleição).

Gabarito: letra C