Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FCC 2015
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
fc020612
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
Considere:I. Custas dos serviços forenses.II. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.IV. Populações indígenas.V. Direito penal. De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em
AI, II e III.
BI, IV e V
CII, III e IV.
DII, III e V.
EI, II, IV e V.
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GabaritoA — I, II e III.
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Repartição de Competências Constitucionais — Legislação Concorrente
Gabarito: alternativa A (itens I, II e III). A competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal está elencada no art. 24 da CF/88. Os itens I (custas forenses), II (florestas, meio ambiente) e III (patrimônio histórico) constam expressamente nos incisos IV, VI e VII do art. 24. Já os itens IV (populações indígenas) e V (direito penal) são de competência privativa da União (art. 22, XIV e I).
A questão exige o conhecimento da distinção entre as competências legislativas: privativa da União (art. 22) e concorrente (art. 24). O art. 24 relaciona os temas sobre os quais todos os entes federativos (União, Estados e DF) podem legislar, respeitada a repartição de normas gerais e suplementares.
Art. 24CF/88
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I — direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico II — orçamento III — juntas comerciais IV — custas dos serviços forenses V — produção e consumo VI — florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição VII — proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico VIII — responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico IX — educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação X — criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas XI — procedimentos em matéria processual XII — previdência social, proteção e defesa da saúde XIII — assistência jurídica e Defensoria pública XIV — proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência XV — proteção à infância e à juventude XVI — organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis
Item
Matéria
Competência (CF/88)
Fundamento
I
Custas dos serviços forenses
Concorrente (União, Estados e DF)
Art. 24, IV
II
Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
Concorrente (União, Estados e DF)
Art. 24, VI
III
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico
Concorrente (União, Estados e DF)
Art. 24, VII
IV
Populações indígenas
Privativa da União
Art. 22, XIV
V
Direito penal
Privativa da União
Art. 22, I
Competência legislativa (CF)
1Privativa da União (art. 22)
Direito penal (I)
Populações indígenas (XIV)
2Concorrente (art. 24)
Custas forenses (IV)
Florestas, meio ambiente (VI)
Patrimônio histórico (VII)
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Item I — ✅ Correto
"Custas dos serviços forenses" é matéria de competência concorrente, conforme art. 24, IV, CF.
Item II — ✅ Correto
"Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza..." consta expressamente no art. 24, VI, CF.
Item III — ✅ Correto
"Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico" está no art. 24, VII, CF.
Item IV — ❌ Incorreto
"Populações indígenas" é de competência privativa da União (art. 22, XIV, CF). Não integra o rol concorrente.
Item V — ❌ Incorreto
"Direito penal" é de competência privativa da União (art. 22, I, CF). Também não é concorrente.
Conclusão: Apenas os itens I, II e III são matérias de competência concorrente. Portanto, o gabarito é a alternativa A.