Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2015
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fc020614
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
Considere:I. A nacionalidade brasileira. II. O domicílio eleitoral na circunscrição. III. A idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente. IV. A idade mínima de trinta anos para Prefeito. De acordo com a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, as indicadas APENAS em
AII e IV.
BI, II e IV.
CIII e IV.
DI, II e III.
EI e III.
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GabaritoD — I, II e III.
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Condições de Elegibilidade (Art. 14, §3º, CF)
Gabarito: D. São condições de elegibilidade, nos termos da Constituição Federal, a nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral na circunscrição e a idade mínima de 35 anos para Presidente. A idade mínima de 30 anos não se aplica a Prefeito, sendo de 21 anos para este cargo. A resposta correta é aquela que reúne apenas os itens I, II e III.
A questão exige o conhecimento literal do art. 14, §3º da CF/88, que elenca as condições de elegibilidade. Confira o texto canônico:
Art. 14, §3CF/88
§ 3º — São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I — a nacionalidade brasileira;
II — o pleno exercício dos direitos políticos;
III — o alistamento eleitoral;
IV — o domicílio eleitoral na circunscrição;
V — a filiação partidária;
VI — a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.
Item I — ✅ Correto
A nacionalidade brasileira é condição expressa no inciso I do §3º do art. 14.
Item II — ✅ Correto
O domicílio eleitoral na circunscrição é condição prevista no inciso IV do mesmo parágrafo.
Item III — ✅ Correto
A idade mínima de 35 anos para Presidente está na alínea "a" do inciso VI.
Item IV — ❌ Incorreto
A idade mínima para Prefeito é de 21 anos (alínea "c"), e não 30 anos. A banca trocou o valor, confundindo com a idade exigida para Governador (30 anos).
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz ao erro ao atribuir ao Prefeito a idade de 30 anos, que na verdade é a idade para Governador e Vice-Governador (art. 14, §3º, VI, "b"). Atenção: Prefeito exige apenas 21 anos.
Conclusão: Apenas os itens I, II e III são condições de elegibilidade. Logo, a alternativa correta é a letra D (I, II e III).