Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2015
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc020618
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
No tocante a associação profissional ou sindical, considere:I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.IV. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BI, III e IV.
CI e IV.
DII e III.
EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Associação profissional ou sindical (CF, art. 8º)
Gabarito: alternativa E — estão corretos apenas os itens III e IV, conforme os incisos VII e VI do art. 8º da Constituição Federal. Os itens I e II erram ao inverter o sentido literal dos respectivos incisos.
A questão cobra o teor literal dos incisos do art. 8º da CF. Vamos conferir cada item:
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a lei "poderá exigir autorização do Estado" para fundar sindicato. O art. 8º, I, veda expressamente essa exigência, ressalvado apenas o registro no órgão competente.
Art. 8CF/88
"a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical"
➡️ A banca trocou "não poderá" por "poderá", alterando completamente o sentido. Item falso.
Item II — ❌ Incorreto
Diz que ao sindicato cabe a defesa dos direitos da categoria "exceto em questões administrativas". O art. 8º, III, determina exatamente o oposto: inclui inclusive questões administrativas.
Art. 8CF/88
"ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas"
➡️ A palavra "exceto" substituiu indevidamente "inclusive". Item falso.
Item III — ✅ Correto
Afirma que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. É a redação exata do art. 8º, VII.
Art. 8CF/88
"o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais"
➡️ Item verdadeiro.
Item IV — ✅ Correto
Estabelece que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Conforme art. 8º, VI.
Art. 8CF/88
"é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho"
➡️ Item verdadeiro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sentido de dois incisos: no I trocou "não poderá" por "poderá"; no III trocou "inclusive" por "exceto". Sempre desconfie de palavras como "poderá" ou "exceto" em dispositivos que tratam de liberdade sindical — o constituinte foi claro ao vedar interferência estatal e ao ampliar a atuação do sindicato.
Gabarito: alternativa E — apenas os itens III e IV estão corretos.