Habeas Corpus e Habeas Data – Gratuidade
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXVII, estabelece que "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Portanto, a alternativa B é a única correta.
As demais alternativas contêm erros, principalmente sobre a competência dos tribunais e os recursos cabíveis.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que pessoa jurídica não pode impetrar essas ações. Isso é falso: o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa (física ou jurídica) em favor de outrem (art. 654 do CPP); e o habeas data pode ser impetrado por pessoa jurídica para acesso ou retificação de dados pessoais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme citado, a gratuidade está prevista no art. 5º, LXXVII da CF. Não há custas para impetrar essas ações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência originária do STF para habeas corpus e habeas data não é irrestrita: depende da autoridade coatora (art. 102, I, "d" e "i" da CF). Por exemplo, HC contra ato de juiz de primeira instância é de competência do tribunal local, não do STF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O recurso cabível contra decisões em habeas corpus e habeas data não é a apelação, mas o recurso ordinário constitucional (art. 102, II, "a" e art. 105, II, "a" da CF). Além disso, a alegação de que cabe apenas de decisões não concessivas é incorreta: cabe também de decisões concessivas em certos casos?
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assim como na alternativa C, a competência originária do STJ não é independente da autoridade coatora. O art. 105, I, "c" da CF lista as hipóteses específicas (coator ou paciente mencionados no art. 105, I, "a", quando coator for tribunal etc.). Não abrange todos os casos.
Gabarito: letra B