Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FCC 2015
Direito Constitucional›Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
fc020622
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crime
Ainafiançável e insuscetível apenas de anistia.
Binafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.
Cinafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Dimprescritível.
Eafiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tráfico ilícito de entorpecentes na Constituição Federal
Gabarito: letra C. O art. 5º, XLIII, da Constituição Federal de 1988 expressamente determina que o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A alternativa que reproduz integralmente esses dois atributos é a correta.
A banca cobra a literalidade do dispositivo constitucional, que integra o rol dos direitos e garantias fundamentais. É essencial memorizar quais crimes recebem esse tratamento agravado e quais as restrições impostas. O tráfico, por exemplo, não é imprescritível – característica reservada ao racismo e à ação de grupos armados – e não pode ser objeto de benefícios como graça, anistia ou indulto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o crime é inafiançável e insuscetível apenas de anistia. O texto constitucional, contudo, é mais amplo: veda tanto a anistia quanto a graça. A alternativa é incompleta e, portanto, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Declara que o crime é inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia. Inverte a regra constitucional, que justamente proíbe esses benefícios. Logo, está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 5º, XLIII, da CF: “inafiançável e insuscetível de graça ou anistia”. É a única alternativa plenamente de acordo com a Constituição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o crime é imprescritível. A imprescritibilidade, no texto constitucional, é atribuída exclusivamente ao crime de racismo (art. 5º, XLII) e à ação de grupos armados contra o Estado (art. 5º, XLIV). O tráfico de drogas prescreve normalmente, nos prazos do Código Penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica o crime como afiançável, quando a Constituição expressamente o declara inafiançável. A fiança é vedada para crimes hediondos e assemelhados, categoria na qual o tráfico se insere.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a alternativa A para confundir: ela acerta ao dizer "inafiançável", mas restringe a insuscetibilidade a "apenas anistia", deixando de fora a graça. O candidato que não lembrar da graça pode marcar A como correta. Fique atento: o texto constitucional menciona expressamente "graça ou anistia".
PEGA ESSA DICA!
Para não errar questões como esta, decore o rol do art. 5º, XLIII: são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos. Já a imprescritibilidade é só para racismo e ação de grupos armados (incisos XLII e XLIV). Monte uma tabelinha mental e revise sempre antes da prova.