Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2015
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc020623
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.II. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BI e III.
CII e III.
DI.
EIII.
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GabaritoE — III.
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Direito de petição, certidões e mandado de injunção
Gabarito: alternativa E. Apenas o item III está correto. O direito de petição e a obtenção de certidões independem de pagamento de taxas (CF, art. 5º, XXXIV), e o mandado de injunção é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas (CF, art. 5º, LXXI).
Item
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correto?
I
Direito de petição exige pagamento prévio de taxas
Art. 5º, XXXIV, “a” (independe de taxas)
❌ Incorreto
II
Obtenção de certidões exige pagamento prévio de taxas
Art. 5º, XXXIV, “b” (independe de taxas)
❌ Incorreto
III
Mandado de injunção cabe por falta de norma regulamentadora que inviabilize direitos constitucionais e prerrogativas
Art. 5º, LXXI
✅ Correto
Direitos (art. 5º): Petição (XXXIV, a) (Exige taxa (erro do item I), Independe de taxa (CF)); Certidão (XXXIV, b) (Exige taxa (erro do item II), Independe de taxa (CF)); Mandado de injunção (LXXI) (Falta de norma regulamentadora, Direitos e liberdades constitucionais, Prerrogativas)
Item I — ❌ Incorreto
O art. 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas. O item I afirma erroneamente que há exigência de pagamento prévio, contrariando o texto constitucional.
Item II — ❌ Incorreto
Da mesma forma, o art. 5º, XXXIV, alínea "b", garante a obtenção de certidões em repartições públicas independentemente do pagamento de taxas. O item II também exige pagamento prévio de taxas, estando incorreto.
Item III — ✅ Correto
O art. 5º, LXXI, da CF determina: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". O item III, ao mencionar "direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas", está em conformidade com o dispositivo, sendo considerado correto pela banca.
Conclusão: apenas o item III está correto, portanto a resposta é a alternativa E. Gabarito: letra E.