Questão de Direito Processual Penal — Encerramento do Inquérito Policial — FCC 2015
Direito Processual Penal›Encerramento do Inquérito Policial
Código
fc020632
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial – Sem Especialidade
Considere as seguintes situações hipotéticas:I. A Promotora de Justiça de uma comarca do Estado da Paraíba requereu à autoridade policial a instauração de Inquérito Policial para apuração de crime de injúria, de ação penal privada, figurando como vítima Luis e como autor do crime Edson. A autoridade policial atende ao pedido veiculado e instaura o Inquérito Policial.II. Durante o trâmite de um Inquérito Policial instaurado para apuração de crime de homicídio tentado a vítima apresenta requerimento ao Delegado de Polícia para realização de uma diligência que entende ser útil para apuração da verdade real. O Delegado de Polícia, entendendo ser impertinente o requerimento e a diligência solicitada, deixa de realizar a diligência.III. O Delegado de Polícia de uma determinada cidade no Estado da Paraíba, após instaurar um Inquérito Policial para apuração de crime de furto que teria sido cometido por Theo, não conseguindo apurar provas da autoria delitiva determina o imediato arquivamento dos autos.IV. Encerrado Inquérito Policial para apuração de crime de ação penal privada a autoridade policial, após pedido do requerente, entrega os autos de inquérito ao requerente, mediante traslado.O Delegado de Polícia agiu dentro da legalidade APENAS nas situações indicadas em
AI, II e IV.
BII e IV.
CII, III e IV.
DIII e IV.
EI e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inquérito Policial - Atribuições da Autoridade Policial
Gabarito: letra B. O delegado agiu dentro da legalidade apenas nas situações II e IV. Na situação I, o delegado instaurou inquérito para crime de ação penal privada a requerimento do Ministério Público, o que é ilegal, pois nos crimes de ação privada a iniciativa é do ofendido (art. 5º, §5º, CPP). Na situação III, o delegado arquivou de ofício o inquérito, o que não é permitido – o arquivamento cabe ao juiz, a pedido do MP (art. 17 e 28 CPP). Já na situação II, o delegado indeferiu diligência requerida pela vítima por considerá-la impertinente, o que é legal com base no art. 14 do CPP (faculdade da autoridade). Na situação IV, encerrado inquérito de ação privada, o delegado entregou os autos ao requerente mediante traslado, prática admitida pelo art. 19 do CPP (parágrafo único: 'independentemente de traslado', mas não vedada a realização de traslado).
Situação I — ❌ Incorreta
O Ministério Público não tem legitimidade para requerer instauração de inquérito policial para crime de ação penal privada. A legitimidade é exclusiva do ofendido ou de seu representante legal. Logo, o delegado agiu ilegalmente ao atender ao pedido.
Situação II — ✅ Correta
O art. 14 do CPP confere à autoridade policial o poder de decidir sobre a realização de diligências requeridas pelas partes, podendo indeferi-las se as considerar impertinentes ou desnecessárias. A conduta do delegado foi legal.
Situação III — ❌ Incorreta
O delegado não pode arquivar os autos do inquérito policial. Após concluir as investigações, deve remetê-los ao juiz ou ao Ministério Público, a quem compete promover o arquivamento judicial (art. 17 e 28 CPP). O ato do delegado é nulo.
Situação IV — ✅ Correta
Nos crimes de ação penal privada, encerrado o inquérito, a autoridade policial deve entregar os autos ao ofendido ou a seu representante para que ofereça queixa. O art. 19 do CPP prevê que essa entrega é feita 'independentemente de traslado', mas a realização de traslado para manutenção de cópia não é ilegal. Portanto, a conduta do delegado foi legal.
Conclusão: Apenas as situações II e IV estão corretas, o que corresponde à alternativa B.
Situação
Descrição do Ato do Delegado
Fundamento Legal
Legalidade
I
Instaurou inquérito para crime de ação penal privada a pedido do MP
Art. 5º, §5º, CPP
❌ Incorreta
II
Indeferiu diligência requerida pela vítima por impertinência
Art. 14, CPP
✅ Correta
III
Arquivou de ofício o inquérito policial
Arts. 17 e 28, CPP
❌ Incorreta
IV
Entregou os autos ao ofendido mediante traslado (ação privada)
Decore as regras básicas: (1) MP não instaura IP para ação privada; (2) delegado pode indeferir diligências; (3) delegado nunca arquiva; (4) na ação privada, entrega-se os autos ao ofendido. Esses pontos são recorrentes em provas.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso