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Questão de Direito Penal — Corrupção passiva — FCC 2015

Direito PenalCorrupção passiva
Código
fc020635
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial – Sem Especialidade
Tício e Caio são Policiais Civis do Estado da Paraíba, atuando na capital. No dia 14 de março de 2014, durante uma operação deflagrada pela Delegacia Seccional de Polícia para investigação de crime de tráfico de drogas em uma determinada favela na cidade de João Pessoa, Tício e Caio abordam Moisés em atitude suspeita, transitando por uma via pública. Moisés portava na cintura uma arma de fogo municiada sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além disso apurou-se que havia um mandado de prisão preventiva contra Moisés por crime de roubo cometido na cidade de Campina Grande. Tício e Caio, então, solicitam a Moisés a quantia de R$ 10.000,00 para ele ser imediatamente liberado. Moisés consegue o dinheiro e entrega aos policiais civis, que deixam de conduzi-lo ao Distrito Policial. No caso hipotético apresentado, Tício e Caio cometeram crime de
  1. Aconcussão e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 8 anos e multa, sem qualquer aumento de pena, uma vez que o não cumprimento do ato de ofício é mero exaurimento do crime formal.
  2. Bcorrupção passiva e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 12 anos e multa, com aumento de 1/3 uma vez que os funcionários deixaram de conduzir preso o cidadão Moisés, com infração de dever funcional.
  3. Ccorrupção passiva e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 12 anos e multa, sem qualquer aumento de pena, uma vez que o não cumprimento do ato de ofício é mero exaurimento do crime formal.
  4. Dprevaricação e estão sujeitos à pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
  5. Econcussão e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 8 anos e multa, com aumento de 1/3 uma vez que os funcionários deixaram de conduzir preso o cidadão Moisés, com infração de dever funcional.
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GabaritoB — corrupção passiva e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 12 anos e multa, com aumento de 1/3 uma vez que os funcionários deixaram de conduzir preso o cidadão Moisés, com infração de dever funcional.

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Crimes contra a administração pública – Concussão e Corrupção Passiva

Gabarito: letra B. Tício e Caio cometeram crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) porque solicitaram vantagem indevida, e não a exigiram (concussão). Além disso, a pena é aumentada de 1/3 por terem deixado de praticar ato de ofício (deixar de conduzir o preso).

A distinção central entre concussão (art. 316) e corrupção passiva (art. 317) está no verbo nuclear: exigir (concussão) versus solicitar ou receber (corrupção passiva). No caso, os policiais solicitaram R$ 10.000,00, o que se amolda perfeitamente ao tipo da corrupção passiva. Ademais, o §1º do art. 317 (ou a majorante prevista na doutrina) determina o aumento de 1/3 da pena quando, em consequência da vantagem, o funcionário deixa de praticar ato de ofício – aqui, deixaram de conduzir Moisés ao Distrito Policial, mesmo havendo mandado de prisão.

Distinção concussão × corrupção passiva
  • 1Concussão (art. 316)
    • Verbo: exigir
    • Pena: 2 a 8 anos + multa
  • 2Corrupção passiva (art. 317)
    • Verbo: solicitar ou receber
    • Pena: 2 a 12 anos + multa
    • Aumento de 1/3 (§1º)
      • Deixar de praticar ato de ofício
      • Retardar ato de ofício
      • Praticar ato contra o dever funcional
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime foi classificado como concussão. No entanto, a concussão exige que o funcionário exija a vantagem (art. 316). Como os policiais solicitaram, a tipificação correta é corrupção passiva. A alternativa também erra ao afirmar que não há aumento de pena.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta se enquadra no art. 317 (corrupção passiva): solicitar vantagem indevida em razão da função. E, por terem deixado de conduzir o preso (ato de ofício), incide a causa de aumento de 1/3. Portanto, a pena é de reclusão de 2 a 12 anos e multa, com o acréscimo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não há aumento de pena por ser mero exaurimento do crime formal. Isso é incorreto: a omissão do ato de ofício constitui causa específica de aumento de pena na corrupção passiva, não simples exaurimento. O §1º do art. 317 (ou a majorante doutrinária) prevê expressamente o aumento de 1/3 nessa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prevaricação (art. 319) é crime em que o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal, sem vantagem econômica. Aqui, houve solicitação de vantagem, elemento estranho à prevaricação e próprio da corrupção passiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novamente, o crime não é concussão, e sim corrupção passiva. A pena de 2 a 8 anos (da concussão) não se aplica. O aumento de 1/3 é correto, mas o tipo penal está equivocado.

Gabarito: letra B.

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