Direito Civil · FCC · 2015 | Questão sqc-fc020647

GabaritoD — O direito de anular deliberações de administradores que forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude decai em 3 anos.

Pessoa Jurídica – Análise das Alternativas

Gabarito: letra D. O direito de anular deliberações de administradores eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude decai em 3 anos, conforme o parágrafo único do art. 48 do Código Civil. As demais alternativas apresentam afirmações incorretas sobre fundações, autarquias e associações.

Art. 48CC

Art. 48 – "Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso."

Parágrafo único – "Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude."

Alternativa	Afirmação	Correta?	Fundamento
A	Fundações com finalidade lucrativa são fiscalizadas pelo MP	❌ Incorreta	Fundações são sem fins lucrativos (art. 44, CC)
B	Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado	❌ Incorreta	Autarquias são de direito público (administração indireta)
C	Associações podem ter finalidade lucrativa conforme estatuto	❌ Incorreta	Associações são sem fins econômicos; lucro é vedado
D	Direito de anular deliberações viciadas decai em 3 anos	✅ Correta	Art. 48, parágrafo único, CC
E	Associações regulamentam direitos/obrigações recíprocos entre associados no estatuto	❌ Incorreta	Não há direitos/obrigações recíprocos entre associados; relação é com a associação

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que fundações com finalidade lucrativa serão fiscalizadas pelo Ministério Público. Fundações, no direito brasileiro, são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (art. 44, CC). A existência de uma fundação com finalidade lucrativa é juridicamente impossível, tornando a assertiva falsa.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Afirma que autarquias são pessoas jurídicas de direito privado. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público (administração indireta). O art. 44 do CC enumera as pessoas de direito privado, e nele não se incluem as autarquias.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Afirma que associações podem ter finalidade lucrativa conforme seus estatutos. As associações são entidades sem fins econômicos (finalidade não lucrativa). O lucro é vedado; eventual superávit deve ser reinvestido nos fins sociais. Portanto, a afirmação é incorreta.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente reproduz o parágrafo único do art. 48 do CC: o direito de anular deliberações viciadas (erro, dolo, simulação ou fraude) decai em 3 anos. A banca cobrou a letra da lei.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Afirma que nas associações os direitos e obrigações recíprocos entre associados devem estar regulamentados no estatuto. Na verdade, nas associações não há direitos e obrigações recíprocos entre associados; os associados têm direitos e deveres perante a associação, mas não entre si. O estatuto regula a relação associado-associação, não reciprocidade entre associados. (Conforme entendimento consolidado, inclusive em questões anteriores da banca.)

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E parece correta à primeira vista, mas o erro está em supor que existem obrigações recíprocas entre os associados. Em associações, os vínculos são sempre com a pessoa jurídica, não entre os membros.

Gabarito: letra D.