Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2015
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fc020649
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial – Sem Especialidade
A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei no 777
Asó volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no 999.
Bvolta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.
Cnão voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.
Dpode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.
Evolta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.
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GabaritoA — só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no 999.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Repristinação
Gabarito: letra A. O princípio geral é o da não repristinação: a lei revogada não se restaura pelo fato de a lei revogadora ter perdido a vigência. Contudo, a própria lei revogadora (Lei 999) pode expressamente determinar o retorno da Lei 777. É exatamente o que prevê o art. 2º, §3º da LINDB: a lei revogada só revive se houver disposição expressa nesse sentido.
A banca testa o conhecimento sobre o efeito repristinatório. O erro comum é achar que a revogação em cascata automaticamente faz renascer a primeira lei. A alternativa A é a única que reflete a regra correta.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 2º, §3º da LINDB, a lei revogada não se restaura pela perda de vigência da lei revogadora, salvo disposição expressa em contrário. Portanto, a Lei 777 só voltará a valer se a Lei 999 assim determinar explicitamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a revogação da Lei 888 automaticamente faz a Lei 777 voltar a viger. Isso configuraria repristinação automática, vedada pelo ordenamento. O efeito repristinatório não é automático.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a Lei 777 não volta a valer em nenhuma hipótese. A lei pode voltar mediante disposição expressa da Lei 999, o que torna a afirmação errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao Presidente da República o poder de, por decreto, restaurar a validade de uma lei. Decreto não pode revigorar lei ordinária; isso demandaria novo ato legislativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Repete o erro da repristinação automática e ainda acrescenta um prazo de 45 dias (que se refere à vacatio legis, não à repristinação).
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se do art. 2º, §3º da LINDB: "A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário." A exceção é a repristinação expressa. Na prova, desconfie sempre de alternativas que sugerem efeito automático.