Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FCC 2015
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
fc020663
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial – Sem Especialidade
No tocante as associações, considere:I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.II. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.III. As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.IV. As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BI, III e IV.
CII, III e IV.
DI e IV.
EII e III.
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GabaritoA — I e II.
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Liberdade de Associação na Constituição Federal
Gabarito: letra A. De acordo com o art. 5º, XVIII e XIX da CF, a criação de associações e cooperativas independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento (itens I e II corretos). O item III erra ao afirmar que a representação judicial independe de autorização – o art. 5º, XXI exige autorização expressa. O item IV erra ao exigir trânsito em julgado para suspensão de atividades – apenas a dissolução compulsória exige trânsito em julgado (art. 5º, XIX).
Item
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correto?
I
Criação de associações independe de autorização; vedada interferência estatal no funcionamento.
Art. 5º, XVIII
✅
II
Criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização; vedada interferência estatal.
Art. 5º, XVIII
✅
III
Entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar filiados judicialmente.
Art. 5º, XXI (exige autorização expressa)
❌
IV
Associações só podem ter atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
Art. 5º, XIX (trânsito em julgado só para dissolução; suspensão exige decisão judicial, mas não necessariamente transitada)
❌
Associações (art. 5º): Criação (XVIII) (Independe de autorização, Vedada interferência estatal); Representação judicial (XXI) (Exige autorização expressa); Suspensão (XIX) (Exige decisão judicial, Não exige trânsito em julgado); Dissolução (XIX) (Exige decisão judicial, Exige trânsito em julgado)
Item I — ✅ Correto
A afirmativa reproduz fielmente o art. 5º, XVIII da Constituição Federal:
Art. 5, XVIIICF/88
Art. 5º, XVIII — "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento"
Portanto, a criação independe de autorização e não pode haver interferência estatal.
Item II — ✅ Correto
O mesmo dispositivo acima abrange também as cooperativas, com a ressalva "na forma da lei". O item está correto ao afirmar que a criação de cooperativas independe de autorização e é vedada a interferência estatal.
Item III — ❌ Incorreto
O art. 5º, XXI da CF estabelece:
Art. 5, XXICF/88
Art. 5º, XXI — "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente"
A legitimidade para representar judicialmente depende de autorização expressa dos filiados, não é automática. O item afirma que independe de autorização, o que contraria o texto constitucional.
Item IV — ❌ Incorreto
O art. 5º, XIX da CF dispõe:
Art. 5, XIXCF/88
Art. 5º, XIX — "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"
A suspensão de atividades exige decisão judicial, mas não necessariamente transitada em julgado. A exigência de trânsito em julgado é apenas para a dissolução compulsória. O item erra ao impor o trânsito em julgado também para a suspensão.
NÃO CAIA NESSA!
O item IV explora a confusão entre os requisitos da dissolução (trânsito em julgado) e da suspensão (apenas decisão judicial). A banca tenta fazer o candidato estender a exigência do trânsito em julgado para ambos os casos.
Gabarito: letra A (apenas os itens I e II estão corretos).