Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — FCC 2015
Direito Constitucional›Direito à Privacidade
Código
fc020665
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial – Sem Especialidade
No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,
Anão é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, uma vez que a casa é asilo inviolável do indivíduo.
Bé permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia.
Cé permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, durante o dia ou durante a noite.
Dsomente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 24 horas e a mesma não permitir a entrada.
Esomente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 48 horas e a mesma não permitir a entrada.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito à Inviolabilidade do Domicílio (art. 5º, XI, CF)
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, no art. 5º, XI, estabelece que a casa é asilo inviolável, mas permite a entrada sem consentimento do morador em algumas hipóteses, entre elas durante o dia, por determinação judicial. Como o mandado de busca e apreensão constitui ordem judicial, os policiais podem entrar na casa de Vera sem seu consentimento, apenas durante o dia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não é permitida a entrada sem consentimento. A Constituição, porém, admite a entrada em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Como há mandado judicial, a entrada é permitida no período diurno.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a regra do art. 5º, XI: a entrada por ordem judicial só pode ocorrer durante o dia. À noite, para ingressar na casa seria necessário o consentimento do morador ou outra exceção (flagrante, desastre, socorro), o que não é o caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a entrada é permitida durante o dia ou durante a noite. A Constituição restringe a entrada por determinação judicial ao período diurno. Não há permissão para ingresso noturno sem consentimento, salvo as demais exceções (flagrante, desastre, socorro), que não se aplicam ao simples cumprimento de mandado judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a entrada a um aviso prévio de 24 horas, seguido de recusa. A Constituição não exige qualquer aviso ou prazo de antecedência para o cumprimento de mandado judicial durante o dia. A única condição temporal é que seja durante o dia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a entrada a um aviso prévio de 48 horas, seguido de recusa. Novamente, não há previsão constitucional de notificação prévia. Basta a ordem judicial e o cumprimento no período diurno.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o que a Constituição permite à noite (apenas flagrante, desastre ou socorro) e o que permite durante o dia (também por ordem judicial). O candidato pode achar que um mandado judicial autoriza entrada a qualquer hora, mas o texto constitucional é claro: "durante o dia". Fique atento a essa limitação temporal!