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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão — FCC 2015

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão
Código
fc020799
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre os recursos é correto afirmar que
  1. Aa interposição de recurso gera preclusão consumativa, salvo se não for conhecido.
  2. Bé obrigatória a audiência do Ministério Público junto ao Tribunal em todos os recursos.
  3. Cda decisão que determinar a realização de auditoria cabe recurso de embargos de declaração.
  4. Dda decisão que converter processo em tomada de contas especial não cabe recurso.
  5. Eem nenhuma hipótese é cabível recurso de revisão.
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GabaritoD — da decisão que converter processo em tomada de contas especial não cabe recurso.

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