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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Maranhão — FCC 2015

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Maranhão
Código
fc020802
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral
Sobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar que
  1. Aa pena de multa não é cumulativa com outras sanções.
  2. Ba decisão da aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão para responsável por prática de atos irregulares deve ser precedida de deliberação sobre a gravidade da infração.
  3. Ca pena de demissão de servidor pode ser proposta, desde que por decisão unânime dos seus membros.
  4. Dnão decorre da decisão do TCE/MA a possibilidade de arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.
  5. Ea multa aplicada em caso do responsável julgado em débito limitar-se-á a 50% do valor atualizado do dano ao erário.
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GabaritoB — a decisão da aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão para responsável por prática de atos irregulares deve ser precedida de deliberação sobre a gravidade da infração.

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