Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Maranhão — FCC 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Maranhão
- Código
- fc020803
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral
A Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão foi fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Foram encontradas irregularidades em dois processos de adiantamento de numerário a servidores: num deles as falhas eram sanáveis e no outro insanáveis. Nesses casos, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas,
- Aambos devem ser enviados ao Tribunal de Contas para julgamento.
- Bambos os casos o técnico responsável pela verificação promoverá meios à sua regularização.
- Co processo com irregularidades insanáveis deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas para julgamento e, no caso do processo com falhas sanáveis, o próprio técnico responsável pela verificação promoverá meios à sua regularização.
- Dambos devem ser encaminhados ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
- Eo processo com irregularidades insanáveis deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas para julgamento e, no caso do processo com falhas sanáveis, deverá ser enviado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para análise.